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Decreto-Lei nº 12 de 07/07/1966

Redação original · compilação atual não confirmada

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 34. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Retifica dispositivos do Decreto-lei número 5, de 4 de abril de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, e considerando a necessidade de introduzir correções em dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966,

decreta:

Art. 1.

O parágrafo único do artigo 18 do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, vigora com a seguinte redação:

“A entidade estivadora registrará na Delegacia do Trabalho Marítimo relação dos trabalhadores a que se refere êste artigo, obrigando-se a escalá-los em regime de revezamento”.

Art. 2.

O prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no § 2º do artigo 19 do referido Decreto-lei, começará a fluir a partir da data de publicação dos novos quadros a serem elaborados consoante as normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3.

O artigo 34 do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, passa a ter a seguinte redação:

“

Art. 34.

O quadro do pessoal da RFFSA, aprovado por sua Diretoria e homologado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, constituir-se-á de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e de servidores cedidos.

§ 1ºAo pessoal cedido fica assegurado o direito de opção pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, garantida para os efeitos legais, a contagem do tempo de serviço prestado até a data da opção.

§ 2ºOs que não optarem pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho passarão, sem modificação da situação jurídica de cada um, a integrar, na jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, quadros e tabelas, suplementares, extintos, cujos cargos e funções, isolados, assim como as classes e padrões iniciais, quando de carreira, serão suprimidos à medida que vagarem.

§ 3ºFica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei número 3.887, de 8 de fevereiro de 1961, mantidas, todavia, as vantagens até aqui concedidas, com base no mesmo, e que serão absorvidas, de futura, como decorrência de reajustamentos, readaptações, promoções e acessos.

§ 4ºA União e a RFFSA se exoneram de quaisquer encargos provenientes de vantagens não previstas no Têrmo de Reversão a que se refere a mencionada Lei nº 3.887, de 1961, salvo as aqui referidas”.

Art. 4.

O serviço de vigilância portuária poderá ser prestado por pessoal matriculado na Delegacia do Trabalho Marítimo, de preferência sindicalizado, mediante contrato celebrado pelo comandante da embarcação, pelo armador ou seu preposto.

Parágrafo únicoA remuneração de pessoal a que se refere êste artigo será livremente convencionada pelos contratantes, respeitados os limites do salário-mínimo regional.

Art. 5.

Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. CASTELLO BRANCO

Luiz Viana Filho

Arnoldo Toscano

Octavio Bulhões

Juarez Távora

Ney Braga

Walter Peracchi Barcellos

Paulo Egydio Martins

Roberto Campos

Decreto-Lei nº 12 de 07/07/1966

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