Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1172, de 2 de junho de 1971
DL 1172
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a legislação do impôsto único sôbre minerais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Constituição,
Art. 1.
A partir de 1 de janeiro de 1972 o artigo 10 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, passará a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 10.
impôsto único será calculado mediante aplicação das seguinte alíquotas sôbre o valor tributável das substâncias minerais:
IMetais nobres, pedras preciosas, carbonados e semipreciosas lapidáveis - 1% (um por cento);
IISal-gema e sal-marinho:
a)no exercício de 1972 - 16% (dezesseis por cento);
b)no exercício de 1973 - 15,5% (quinze e meio por cento);
c)a partir de 1974 - 15% (quinze por cento);
IIIDemais substâncias minerais - 15% (quinze por cento).
Parágrafo únicoNo caso de substâncias minerais destinadas ao exterior, o impôsto único será calculado mediante aplicação das seguintes alíquotas sôbre o valor tributário:
IMetais nobres, pedras preciosas, carbonados e semipreciosas lapidáveis - 1% (um por cento);
IIMinério de ferro e de manganês - 7,5% (sete e meio por cento);
IIIDemais substâncias minerais - 4% (quatro por cento).
Art. 2.
É suspensa até o exercício de 1971, inclusive, a aplicação do disposto no artigo 16 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.1971 e retificado no D.O.U. de 4.6.1971.
*