Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1170, de 10 de maio de 1971
DL 1170
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| .(Vide Decreto-lei nº 2.183, de 1984) | Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do artigo 15, § 1º alínea b, da Constituição, o Município de Santa Helena Estado do Paraná e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
É declarada de interêsse da Segurança Nacional, para os efeitos do
Art. 2.
Ao Município referido no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º e seus parágrafos, da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.1971