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Decreto-Lei nº 1.057 de 19/01/1939

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Decreto-Lei nº 1.057 de 19/01/1939

DECRETO-LEI N. 1.057 – DE 19 DE JANEIRO DE 1939

Dispõe sobre alterações no Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1939

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista a necessidade de introduzir no Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1939, corrigendas alvitradas pelo Prefeito do mesmo Distrito Federal, decorrentes, algumas delas, das observações constantes do parecer do Tribunal de contas ao ordenar o registro do referido Orçamento,

decreta:

Art. 1.

Ficam autorizadas as seguintes alterações no Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1939, na parte referente à Despesa:

IINCLUIR :

Na Verba 15 – Departamento de Educação:

11 Aprendizes (Salário extraordinário) a ............................................... 21:$60$0 23:760$0

Na Verba 24 – Diretoria de Trabalho, Matas e Jardins.

3 Pedreiros de 4 classe (Vencimento) ...................................................... 4:200$0 32:600$0

1 Serrador de 2ª classe (Vencimento) ....................................................... 4:800$0 4:800$0

Na Verba 26 – Departamento Geral de Transporte :

1 Mecânico de 1ª classe (Vencimento).................................................. 7:590$0 7:590$0

IIALTERAR :

Na Verba 2 – Gabinete do Prefeito :

Aumento periódico do Mestre geral de conserva para ........................................................... 6:000$0

Na Verba 15 – Departamento de Educação:

Os vencimentos de 1 modelador e de 2 torneiros para cada um ................................................. 7:590$

Na Verba 24 – Diretoria de Trabalho, Matas e Jardins :

As importâncias globais dos vencimentos de 2 ferreiros de 6ª classe, para ........................... 10:560$0

IIIEXCLUIR :

Da Verba 7 – Diretoria de Receita:

1 Fiscal de Transmissão de Propriedade (Vencimento) .......................... 24:000$0 24 :000$0

2 Ajudantes de Fiscal de Transmissão de Propriedade (Vencimento) .... 18 :000$0 36 :000$0

6 Fiscais auxiliares de Transmissão de Propriedade (Vencimento) ........... 12:000$0 72:000$0

Da Verba 15 – Departamento de Educação :

1 Motorista de 2ª classe (Vencimento) ......................................................... 6:600$0 6:600$0

2 Motoristas de 2ª classe (Vencimento) ........................................................ 4:200$0 8:400$0

Da Verba 26 – Departamento Geral de Transporte:

2 Chauffeurs (Vencimento) ............................................................................ 8:360$0 16:720$0

Art. 2.

Fica tambem autorizada a publicação no Diário Oficial das corrigendas que não alteram as dotações das verbas respectivas do Orçamento, constantes dos quadros anexos e que passam a fazer parte integrante deste decreto.

Art. 3.

O acréscimo de despesa resultante das alterações determinadas no artigo primeiro e o decorrente das omissões ou deficiências que, no correr do exercício, sejam verificadas na Consignação "Pessoal" correrão por conta da Consignação “Eventuais” de cada Secretaria em que se verificarem as omissões ou deficiências ou de Gabinete do Prefeito, quando referentes às dotações “Pessoal” das verbas dos Anexos 3, 4 e 9 do Orçamento em vigor.

Art. 4.

O pagamento dos vencimentos dos funcionários dos antigos quadros da Secretaria Geral de Saude e Assistência no período de 1939, anterior ao seu provimento nos cargos criados pelo Decreto-Lei n. 871, de 18 de novembro de 1938, será atendido pelas importâncias globais das dotações “Pessoal” das verbas 18 e 19 do Orçamento em vigor.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO Vargas.

Francisco Campos.

CORREÇÕES

a)na Legislação da Receita :

6 – Imposto de licença para localização de estabelecimentos :

O Decreto-Lei n. 974, de 22 de dezembro de 1938, conforme consta da publicação, substitue o de n. 1.013.

10 – Imposto sobre diversões públicas:

A data de 14 de novembro de 1936 do Decreto n. 121 substitue a de 14 de novembro de 1916.

43 – Imposto de licenças :

O Decreto-Lei n. 974, de 22 de dezembro de 1938, substitue o de n. 1.013.

b)na legislação da Despesa:

Verba 4 :

A data do Decreto 5.994 é substituída pela de 28 de junho de 1937.

Verbas 6, 7, 8 e 12:

Alterar para 4.128 e 4.758, os números dos Decretos 1.128 o 4.658, respectivamente, e para 27 de maio de 1938, a data do Decreto 6.221.

Verba 9.

Alterar para 4.758, o número do Decreto 4.658 e para 8 de janeiro de 1937, a data do Decreto 161.

Verba 16:

Alterar para 30 de dezembro de 1933 e 5 de outubro de 1936, respectivamente, as datas dos Decretos 4.607 e 101.

Verba 17:

Alterar para 21 de maio de 1938 a data do Decreto 6.215.

Verbas 18 e 19:

Alterar para 871, de 18 de novembro de 1938, o número de Decreto-Lei publicado sob n 771, de 18 de novembro de 1935.

Verba 20:

Alterar para 14 de dezembro de 1932 e 7 de novembro de 1938, respectivamente, as datas do Decreto n. 4.092 e do Decreto-Lei 836.

Verba 23 :

Alterar para 2 de fevereiro de 1935 e 20 de fevereiro de 1935, respectivamente, as datas dos Decretos 5.378 e 5.407.

Verba 25:

Alterar para 4.189 o número do decreto publicado sob n. 4.179.

Verba 29:

Alterar para 13 de fevereiro de 1935 a data do Decreto 5.397.

Anexo n. 2

Corrigir :

a)na Verba 20 – Diretoria de Abastecimento – em "Dotações” e em "Remunerações de Pessoal". para 4.223:310$0, as importâncias que figuram sob a coluna "Fixa” de ambas como 4.233:310$0.

b)na Secretaria Geral de Saude e Assistência, linha correspondente à soma do Anexo 7, na coluna “Variável” de "Dotações” para 15.959:811$8, a importância que aí figura como 15.959:818$8.

c)na Verba 26 – Departamento Geral de Transporte – na coluna “Fixa” de “Remunerações de Pessoal", para 9.171:242$0, a importância que aí figura como 9.171:442$0.

d)na Verba 21 – Gabinete do Secretario Geral – e na linha correspondente à soma do Anexo 8 – Secretaria Geral de Viação. Trabalho e Obras Públicas, coluna de "Pagamento de Eventuais”, incluir a dotação omitida de 600:000$0.

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