CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 339/2020
Res. CNJ 339/2020
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
As regras para a criação e funcionamento dos Núcleos de Ações Coletivas e para a implantação dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ficam estabelecidas por esta Resolução.
Dispõe sobre a criação e funcionamento doComitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
Portaria n. 187 de 19 de julho de 2023.
cumprdec 0008671-41.2020.2.00.0000
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais tendo em vista a Lei nº 4.717/65, a Lei nº 7.347/85, a Lei nº 8.078/90, e o contido no Processo SEI/CNJ nº 13437/2019,
CONSIDERANDO que as ações coletivas são instrumento importante no sentido da realização do direito material, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual, efetividade, duração razoável do processo e isonomia;
CONSIDERANDO as dificuldades relacionadas com questões processuais como legitimidade, competência, identificação e delimitação dos titulares dos interesses ou direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, bem como dos respectivos beneficiados, de possível conexão, continência, litispendência ou coisa julgada com outras ações coletivas ouindividuais e do alcance, da liquidação, do cumprimento e da execução de títulos judiciais coletivos;
CONSIDERANDO a necessidade de efetiva implementação e funcionamento adequado do Cadastro Nacional de Ações Coletivas, instituído pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 2/2011, e de banco nacional de dados que permita ampla consulta às informações para a otimização do sistema de julgamento das ações de tutela dos direitos coletivos e difusos;
CONSIDERANDO os estudos e as propostas formuladas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 152/2019;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0006709-80.2020.2.00.0000, na 317ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de setembro de 2020;
RESOLVE:
CAPÍTULO II
DOS NÚCLEOS DE AÇÕES COLETIVAS
Art. 2.
O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão instituir o Núcleo de Ações Coletivas – NAC, que será responsável por promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas.
§ 1ºO NAC deverá ser criado e instalado no prazo máximo de 120 dias, contados da publicação desta Resolução.
§ 2ºO NAC funcionará preferencialmente como unidade autônoma do tribunal.
§ 3ºNa impossibilidade de criação de unidade autônoma, o NAC deverá ser implantado dentro da estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, sob a denominação “NUGEPNAC”.
§ 4ºO NAC será vinculado à presidência ou à vice-presidência do tribunal e será coordenado pela Comissão Gestora, composta por Ministros ou Desembargadores, conforme o caso, representativa de seção ou grupo de câmaras ou congêneres, de acordo com o regimento interno de cada tribunal.
§ 5ºA critério do tribunal, poderão ser convidados a acompanhar as reuniões da Comissão Gestora um representante do Ministério Público, um representante da Defensoria Pública e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 6ºA Comissão Gestora se reunirá, no mínimo a cada três meses, para definição e acompanhamento das medidas necessárias à gestão dos dados e do acervo de processos de ações coletivas.
§ 7ºNa hipótese de funcionamento do NAC em conjunto com o NUGEP, é facultada a instituição de uma Comissão Gestora única para gerenciamento das ações coletivas, dos precedentes e dos processos sobrestados em decorrência da repercussão geral, casos repetitivos eincidentes de assunção de competência do tribunal.
Art. 3.
A Comissão Gestora será constituída por, nomínimo, três servidores, dos quais pelo menos um terçodeve integrar o quadro de pessoal efetivo do respectivo tribunal epossuir graduação em Direito.
§ 1ºAos tribunais com grande número de processos de açõescoletivas é facultada a designação de magistrados, pela presidênciado tribunal, para compor o NAC.
§ 2ºOs tribunais que optarem pelo funcionamento do NAC emconjunto com o NUGEP deverão aproveitar os servidores e a estruturaadministrativa dos NUGEPs, sendo facultada a ampliação da equipe,conforme o volume de processos de ações coletivas.
Art. 4.
São atribuições do NAC:
Iuniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes dasações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, afim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais;
IIrealizar estudos e levantamento de dados quesubsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formaçãorelacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensualde conflitos coletivos;
IIIimplementar sistemas e protocolos voltados aoaprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuaisde conflitos de modo coletivo;
IVauxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo deações coletivas;
Vinformar ao CNJ os dados e informações solicitadas;
VImanter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas; e
VIImanter, na página do tribunal na internet, os dados e contatos atualizados de seus integrantes, visando a integração entre os tribunais do país e a interlocução com o CNJ.
Art. 5.
O Conselho Nacional de Justiça criará e instituirá o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas, que terá a seguinte composição:
Itrês Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça;
IIo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; e
IIIo Diretor do Departamento de Pesquisas Judiciárias.
§ 1ºO Comitê Executivo Nacional exercerá a supervisão dos Núcleos de Ações Coletivas e indicará sugestões ao Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento da gestão das informações, da gestão processual das ações coletivas no Brasil e para o aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Ações Coletivas.
§ 2ºA Presidência do Conselho Nacional de Justiça editará portaria designando os membros do Comitê Executivo Nacional, com indicação do membro que o coordenará, a frequência mínima das reuniões e as atribuições gerais.
§ 3ºOs membros do Comitê Executivo Nacional terão mandato de no máximo dois anos, vedada a prorrogação.
§ 4ºA Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica prestará o apoio necessário ao pleno funcionamento do Comitê.
§ 5ºA critério do Comitê Executivo, poderão ser convidados a acompanhar as suas reuniões um representante do Conselho Nacional do Ministério Público, um representante da Defensoria Pública e um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 6ºO Coordenador do Comitê Executivo e o Coordenador do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (instituído pela Portaria Conjunta nº 1/2018, da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça) comporão o Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Ações Coletivas.
CAPÍTULO III
DA INIFORMIZAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DE DADOS DAS AÇÕES COLETIVAS
Art. 6.
O CNJ desenvolverá o Painel das Ações Coletivas, que conterá dados estatísticos das ações de tutela dos direitos coletivos e difusos de competência do Superior Tribunal de Justiça,do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DistritoFederal.
§ 1ºOs tribunais e órgãos judiciais deverão assegurar a ampla divulgação da existência dos processos coletivos em curso, por assessoria de comunicação, sítio do tribunal, notificação das partes nos processos individuais correlatos e outros meios adequados.
§ 2ºAs informações do painel serão disponibilizadas para toda a comunidade jurídica, separados em painéis específicos osdados relativos às ações populares, mandados de segurança coletivose às ações civis públicas julgadas pelos tribunais.
§ 3ºA Presidência do Conselho Nacional de Justiça, apósparecer do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas,deverá editar Portaria, padronizando e detalhando as informações quedeverão constar nos painéis e cadastros de ações coletivas dostribunais, com o objetivo de facilitar o acesso delas pela populaçãoe pelos órgãos públicos.
§ 4ºA gestão das informações a que se refereo caput deste artigo caberá ao Comitê Executivo Nacional dos Núcleosde Ações Coletivas.
Art. 7.
Os dados estatísticos referidos no art. 6º serão remetidos ao CNJ na forma e periodicidade dos demais dados processuais, observada versão mais atual do modelo XSD da BaseNacional de Dados Processuais do Poder Judiciário – DATAJUD,disponibilizada no portal do CNJ.
§ 1ºOs tribunais abrangidos por esta Resolução deverãoadaptar os seus sistemas eletrônicos, de forma a incluir, no momentoda petição, dados adicionais sobre as ações coletivas, em padrão aser definido pelo CNJ.
§ 2ºO CNJ disponibilizará sistema de peticionamentoeletrônico no Processo Judicial Eletrônico – PJe, contendo asinformações porventura ainda não existentes nos metadadosprocessuais, e que constem na Portaria de regulamentação dos painéise do cadastro, a que se refere o § 3º do art. 6º.
Art. 8.
Cabe aos tribunais abrangidos por esta Resolução acriação ou aprimoramento, conforme o caso, de cadastros próprios deprocessos coletivos, que deverão ser disponibilizados em seusportais na internet, com informações atualizadas e de interessepúblico, observadas as seguintes diretrizes:
Ias informações deverão ser de fácil localização, emformato de consulta e linguagem acessível ao jurisdicionado;
IIdestaque dos temas de repercussão social, econômico eambiental; e
IIIapresentação de esclarecimentos sobre ofuncionamento das ações coletivas e a possibilidade dedirecionamento para cadastros de soluções administrativas,inquéritos ou soluções consensuais dos legitimados para as açõescoletivas, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9.
Os tribunais deverão implementar as ferramentastecnológicas necessárias para envio das informações sobre as açõescoletivas, observadas as disposições do Capítulo III desta Resolução.
§ 1ºOs requisitos de alimentação dos dados serãonormatizados pelo Conselho Nacional de Justiça, no prazo de sessenta dias,contados a partir da publicação desta Resolução.
§ 2ºA partir da data de publicação da Portaria a que serefere o § 3º do art. 6º, os tribunais terão o prazo de 150 dias paraadequação de seus sistemas processuais, de forma a permitir acaptura dos dados listados nos requisitos de alimentação.
§ 3ºA remessa das informações ao CNJ no novo padrão XSD iniciará em 180 dias após a normatização dos requisitos dealimentação.
§ 4ºAs informações no novo padrão XSD deverão estardisponíveis para todas as ações coletivas iniciadas a partir da datade término da adequação dos sistemas processuais.
Art. 10.
s tribunais deverão criar os seus cadastros deações coletivas em até 180 dias a contar da data da instalação deseu Núcleo de Ações Coletivas, contendo todas as ações coletivasiniciadas a partir da data de término da adequação dos sistemas processuais e, no mínimo, as informações listadas nos requisitos de alimentação determinados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 11.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro DIAS TOFFOLI