CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 13/2006
Res. CNJ 13/2006
Art. 6.
revogado em razão da decisão objeto do Acórdão proferido na Consulta 0005598-27.2021.2.00.0000 (Processo SEI n. 05616/2023)
CUMPRDEC 0200888-68.2007.2.00.0000
PP 5257-16
Processo nº 319269, Ata da 1ª Sessão Administrativa, de 5/2/2004.
Código: QSTF
Código: C-AJJ
CONSULTA 0005203-11.2016.2.00.0000
CONSULTA 0004891-30.2019.2.00.0000
CONSULTA 0006057-39.2015.2.00.0000
CONSULTA 0004581-34.2013.2.00.0000
CONSULTA 0004490-12.2011.2.00.0000
CONSULTA 0000340-51.2012.2.00.0000
CONSULTA 0003301-96.2011.2.00.0000
CONSULTA 0000727-03.2011.2.00.0000
CONSULTA 0001485-79.2011.2.00.0000
CONSULTA 0002892-91.2009.2.00.0000
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 21/03/2006,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
CONSIDERANDO o disposto no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004,
CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Processo nº 319269, conforme Ata da 1ª Sessão Administrativa realizada em 5 de fevereiro de 2004,
RESOLVE:
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
Resolução n. 505, de 5 de junho de 2023 (Resolução suspensa em razão de decisão da Presidência do CNJ no PP n. 0006845-87.2014.2.00.0000)
Art. 1.
No âmbito do Poder Judiciário da União, o valor do teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, combinado com o seu art. 93, inciso V, é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, no valor fixado em Lei. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)
Art. 2.
Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (Declarado inconstitucional conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4014)
Art. 3.
O subsídio mensal dos Magistrados constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem.
Art. 4.
Estão compreendidas no subsídio dos magistrados e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior:
Ivencimentos:
a)no Poder Judiciário da União, os previstos na Lei nº 10.474/02 e na Resolução STF nº 257/03;
b)no Poder Judiciário dos Estados, os fixados nas tabelas das leis estaduais respectivas.
IIgratificações de:
a)Vice-Corregedor de Tribunal;
b)Membros dos Conselhos de Administração ou de Magistratura dos Tribunais;
c)Presidente de Câmara, Seção ou Turma;
d)Juiz Regional de Menores;
e)exercício de Juizado Especial Adjunto;
f)Vice-Diretor de Escola;
g)Ouvidor;
h)grupos de trabalho e comissões;
i)plantão;
j)Juiz Orientador do Disque Judiciário;
k)Decanato;
l)Trabalho extraordinário;
m)Gratificação de função.
IIIadicionais:
a)no Poder Judiciário da União, o Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), art. 65, inciso VIII;
b)no Poder Judiciário dos Estados, os adicionais por tempo de serviço em suas diversas formas, tais como: anuênio, biênio, triênio, sexta-parte, "cascatinha", 15% e 25%, e trintenário.
IVabonos;
Vprêmios;
VIverbas de representação;
VIIvantagens de qualquer natureza, tais como:
a)gratificação por exercício de mandato (Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Diretor de Foro e outros encargos de direção e confiança);
b)parcela de isonomia ou equivalência;
c)vantagens pessoais e as nominalmente identificadas (VPNI);
d)diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório;
e)gratificação de permanência em serviço mantida nos proventos e nas pensões estatutárias;
f)quintos; e
g)ajuda de custo para capacitação profissional.
VIIIoutras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas pelo art. 5º.
Art. 5.
As seguintes verbas não estão abrangidas pelo subsídio e não são por ele extintas:
Ide caráter permanente: retribuição pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil provimento;
IIde caráter eventual ou temporário:
a)exercício da Presidência de Tribunal e de Conselho de Magistratura, da Vice-Presidência e do encargo de Corregedor;
b)investidura como Diretor de Foro;
c)exercício cumulativo de atribuições, como nos casos de atuação em comarcas integradas, varas distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais;
d)substituições;
e)diferença de entrância;
f)coordenação de Juizados;
g)direção de escola;
h)valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com o teto junto com a remuneração do mês de competência;
i)exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na Vice-Presidência, na Corregedoria e no Segundo Grau de Jurisdição;
j)participação em Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Parágrafo únicoA soma das verbas previstas neste artigo com o subsídio mensal não poderá exceder os tetos referidos nos artigos 1º e 2º, ressalvado o disposto na alínea "h" deste artigo.
Art. 6.
Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente. (Redação dada pela Resolução nº 42, de 11.09.07) (revogado em razão da decisão objeto do Acórdão proferido na Consulta 0005598-27.2021.2.00.0000) (revogado em razão da redação dada pela Resolução n. 517, de 25.8.2023)
Art. 7.
Não podem exceder o valor do teto remuneratório, embora não se somem entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento:
Iadiantamento de férias;
IIdécimo terceiro salário;
IIIterço constitucional de férias.
Art. 8.
Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas:
Ide caráter indenizatório, previstas em lei:
a)ajuda de custo para mudança e transporte;
b)auxílio-moradia;
c)diárias;
d)auxílio-funeral;
e)indenização de férias não gozadas; (Revogada pela Resolução nº 27, de 18.12.06)
f)indenização de transporte;
g)outras parcelas indenizatórias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional de que trata o art. 93 da Constituição Federal.
IIde caráter permanente:
a)remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal; e
b)benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas.
IIIde caráter eventual ou temporário:
a)auxílio pré-escolar;
b)benefícios de plano de assistência médico-social;
c)devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidos;
d)gratificação pelo exercício da função eleitoral, prevista nos art. 1º e 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005;
e)gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público;
f)bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório.
IVabono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.
Parágrafo único§ 1º É vedada, no cotejo com o teto remuneratório, a exclusão de verbas que não estejam arroladas nos incisos e alíneas deste artigo. (renumerado pela Resolução n. 607, de 19.12.2024)
§ 2ºNas hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do exercício de cargo, emprego e função pública, quando constitucionalmente autorizadas, o limite remuneratório constitucional considerará cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (incluído pela Resolução n. 607, de 19.12.2024)
Art. 9.
As retribuições referidas no artigo 5º mantêm a mesma base de cálculo anteriormente estabelecida, ficando seus valores sujeitos apenas aos índices gerais de reajuste, vedada, até que sobrevenha lei específica de iniciativa do Poder Judiciário, a adoção do subsídio como base de cálculo.
Art. 10.
Até que se edite o novo Estatuto da Magistratura, fica vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
Art. 11.
s Tribunais publicarão, no Diário Oficial respectivo, até 15 de janeiro de cada ano, os valores do subsídio e da remuneração de seus Magistrados, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 39 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 505, de 5.6.2023 - Resolução suspensa em razão de decisão da Presidência do CNJ no PP n. 0006845-87.2014.2.00.0000)
Parágrafo únicoAlterado, por Lei Federal, o valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Justiça o adotarão, imediatamente, a contar de sua vigência para a magistratura da União, como referência para fins de pagamento do subsídio aos membros da magistratura estadual, extensivo a inativos e pensionistas, observado o escalonamento previsto no art. 93, V, da CF. (redação dada pela Resolução n. 505, de 5.6.2023 - Resolução suspensa em razão de decisão da Presidência do CNJ no PP n. 0006845-87.2014.2.00.0000)
Art. 12.
s Tribunais ajustar-se-ão, a partir do mês de junho de 2006, inclusive, aos termos desta Resolução. (Revogado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)
Parágrafo únicoOs Presidentes dos tribunais enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, no mês de julho de 2006, relatório circunstanciado das medidas efetivadas, constando os subsídios dos membros do Poder Judiciário e os vencimentos de seus servidores. (Revogado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)
Art. 13.
Conselho Nacional de Justiça editará resolução específica para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio. (Revogado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)
Art. 14.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NELSON JOBIM