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Provimento CNJ nº 73/2018

Provimento CNJ 73/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

Dispor sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos [art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88)];

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços dos RCPNs (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da CF/88);

CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos ofícios do RCPN (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos registradores do RCPN de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO a legislação internacional de direitos humanos, em especial, o Pacto de San Jose da Costa Rica, que impõe o respeito ao direito ao nome (art. 18), ao reconhecimento da personalidade jurídica (art. 3º), à liberdade pessoal (art. 7º.1) e à honra e à dignidade (art. 11.2);

CONSIDERANDO a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da qual a República Federativa do Brasil é signatária e cujos dispositivos devem ser observados sob pena de responsabilidade internacional;

CONSIDERANDO a Opinião Consultiva n. 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que trata da identidade de gênero, igualdade e não discriminação e define as obrigações dos Estados-Parte no que se refere à alteração do nome e à identidade de gênero;

CONSIDERANDO o direito constitucional à dignidade (art. 1º, III, da CF/88), à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem (art. 5º, X, da CF/88), à igualdade (art. 5º, caput, da CF/88), à identidade ou expressão de gênero sem discriminações;

CONSIDERANDO a decisão da Organização Mundial da Saúde de excluir a transexualidade do capítulo de doenças mentais da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID);

CONSIDERANDO a possibilidade de o Brasil, como Estado-Membro das Nações Unidas, adotar a nova CID a partir de maio de 2019, quando da apresentação do documento na Assembleia Mundial da Saúde, sendo permitidos, desde já, o planejamento e a adoção de políticas e providências, inclusive normativas, adequadas à nova classificação;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal que conferiu ao art. 58 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, interpretação conforme à Constituição Federal, reconhecendo o direito da pessoa transgênero que desejar, independentemente de cirurgia de redesignação ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, à substituição de prenome e gênero diretamente no ofício do RCPN (ADI n. 4.275/DF);

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0005184-05.2016.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 2.

Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

1º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

2º A alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

3º A alteração referida no caput poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 3.

A averbação do prenome, do gênero ou de ambos poderá ser realizada diretamente no ofício do RCPN onde o assento foi lavrado. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Parágrafo únicoO pedido poderá ser formulado em ofício do RCPN diverso do que lavrou o assento; nesse caso, deverá o registrador encaminhar o procedimento ao oficial competente, às expensas da pessoa requerente, para a averbação pela Central de Informações do Registro Civil (CRC). (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 4.

O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

§ 1ºO atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

§ 2ºO registrador deverá identificar a pessoa requerente mediante coleta, em termo próprio, conforme modelo constante do anexo deste provimento, de sua qualificação e assinatura, além de conferir os documentos pessoais originais. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

§ 3ºO requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença do registrador do RCPN, indicando a alteração pretendida. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

§ 4ºA pessoa requerente deverá declarar a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

§ 5ºA opção pela via administrativa na hipótese de tramitação anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a alteração pretendida será condicionada à comprovação de arquivamento do feito judicial. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

§ 6ºA pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos: (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Icertidão de nascimento atualizada; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

IIcertidão de casamento atualizada, se for o caso; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

IIIcópia do registro geral de identidade (RG); (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

IVcópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Vcópia do passaporte brasileiro, se for o caso; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

VIcópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

VIIcópia do título de eleitor; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

IXcópia de carteira de identidade social, se for o caso; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Xcomprovante de endereço; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

XIcertidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

XIIcertidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

XIIIcertidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

XIVcertidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

XVcertidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

XVIcertidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

XVIIcertidão da Justiça Militar, se for o caso. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

7º Além dos documentos listados no parágrafo anterior, é facultado à pessoa requerente juntar ao requerimento, para instrução do procedimento previsto no presente provimento, os seguintes documentos: (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Ilaudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

IIparecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

IIIlaudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

8º A falta de documento listado no § 6º impede a alteração indicada no requerimento apresentado ao ofício do RCPN. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

9º Ações em andamento ou débitos pendentes, nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do § 6º, não impedem a averbação da alteração pretendida, que deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício do RCPN onde o requerimento foi formalizado. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 5.

A alteração de que trata o presente provimento tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 6.

Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao desejo real da pessoa requerente, o registrador do RCPN fundamentará a recusa e encaminhará o pedido ao juiz corregedor permanente. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 7.

Todos os documentos referidos no art. 4º deste provimento deverão permanecer arquivados indefinidamente, de forma física ou eletrônica, tanto no ofício do RCPN em que foi lavrado originalmente o registro civil quanto naquele em que foi lavrada a alteração, se diverso do ofício do assento original. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Parágrafo únicoO ofício do RCPN deverá manter índice em papel e/ou eletrônico de forma que permita a localização do registro tanto pelo nome original quanto pelo nome alterado. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 8.

Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício do RCPN no qual se processou a alteração, às expensas da pessoa requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

1º A pessoa requerente deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a sua identificação e nos documentos pessoais. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

2º A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes da pessoa requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

3º A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dependerá da anuência do cônjuge. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

4º Havendo discordância dos pais ou do cônjuge quanto à averbação mencionada nos parágrafos anteriores, o consentimento deverá ser suprido judicialmente. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 9.

Enquanto não editadas, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, normas específicas relativas aos emolumentos, observadas as diretrizes previstas pela Lei n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, aplicar-se-á às averbações a tabela referente ao valor cobrado na averbação de atos do registro civil. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Parágrafo únicoO registrador do RCPN, para os fins do presente provimento, deverá observar as normas legais referentes à gratuidade de atos. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 10.

Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

ANEXO

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ...

IREQUERENTE:

Nome civil completo, nacionalidade, naturalidade, data e local do nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone, endereço eletrônico.

IIREQUERIMENTO:

Visto que o gênero que consta em meu registro de nascimento não coincide com minha identidade autopercebida e vivida, solicito que seja averbada a alteração do sexo para (masculino ou feminino), bem como seja alterado o prenome para...

IIIDECLARAÇÕES SOB AS PENAS DA LEI

Declaro que não possuo passaporte, identificação civil nacional (ICN) ou registro geral de identidade (RG) emitido em outra unidade da Federação.

Declaro que possuo o Passaporte n. ...., ICN n. .... e RG n. ...

Estou ciente de que não será admitida outra alteração de sexo e prenome por este procedimento diretamente no registro civil, resguardada a via administrativa perante o juiz corregedor permanente.

Estou ciente de que deverei providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a minha pessoa e nos documentos pessoais.

Declaro que não sou parte em ação judicial em trâmite sobre identidade de gênero (ou Declaro que o pedido que estava em trâmite na via judicial foi arquivado, conforme certidão anexa.)

IVFUNDAMENTO JURÍDICO

O presente requerimento está fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, no art. 58 da Lei n. 6.015/1973, interpretado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.275, e no Provimento CN-CNJ n. ......./2018.

Por ser verdade, firmo o presente termo.

Local e data.

Assinatura do requerente

CERTIFICO E DOU FÉ que a assinatura supra foi lançada em minha presença.

Local e data.

Carimbo e assinatura do cartório

Remissões do artigo