Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13955, de 2007
Nº 13955/2007
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 203,
§ 2ºº, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2008, compreendendo:
Ias metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
IIa organização e estrutura dos orçamentos;
IIIas diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IVas disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
Vas disposições relativas às Políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual;
VIas disposições relativas à Dívida Pública Estadual;
VIIas disposições finais.
Parágrafo únicoIntegram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo dos Quadros Orçamentários.
Art. 2.
A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público estadual, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do anexo I desta Lei.
Art. 3.
O Plano Plurianualrelativo ao período 2008 – 2011, que será encaminhado à Assembléia Legislativa, estabelecerá, de forma regionalizada as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2008, incluindo os investimentos, as atividades de natureza continuada, de conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, observando, ainda, as seguintes diretrizes e objetivos estratégicos:
ISOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA – Promover um salto em direção a uma sociedade mais justa e solidária, capaz de resgatar a dignidade da maioria da população ainda excluída dos avanços e conquistas, gerar trabalho e renda, superar as desigualdades, garantir a segurança dos homens e mulheres, valorizar a vida e promover o encontro entre as pessoas. Na área da Saúde, assegurar atendimento universal e integral, com equidade, a todos os cearenses, materializando solidariamente e garantindo o funcionamento do Sistema Único de Saúde do Ceará, ampliando e fortalecendo a atenção especializada e os Programas Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, garantindo resolubilidade no nível terciário de atenção nas macrorregiões de saúde e microrregiões estratégicas e no nível secundário em todas as microrregiões, melhorando os índices de partos em adolescentes, mortalidade materna, mortalidade infantil, morte precoce (20-49) anos por doenças cerebrovasculares, mortalidade por causas externas: trânsito, homicídio e suicídio, mortalidade por diabetes, câncer de colo uterino, câncer infantil, incidência de tuberculose, de câncer de próstata, mama, pulmão e estômago e a incidência de sífilis congênita; na área da Assistência Social e Segurança Alimentar, proporcionar melhor qualidade de vida e a inserção dos idosos, garantir o acesso de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, qualificar a rede de serviços assistenciais e propiciar às famílias cearenses acesso a alimentos de qualidade; na Infância e Juventude criar uma nova geração de cearenses, cuidando da criança e do jovem como prioridade absoluta no atendimento e implantando uma cultura de paz; no segmento da Segurança Pública, Promoção da Justiça e Proteção ao Cidadão, enfrentar a criminalidade e a violência endêmica, gerando sentimentos de segurança e tranqüilidade para a população, por meio de ações imediatas de segurança ao cidadão, de políticas integradas e articuladas, aparelhamento e capacitação das instituições policiais; na Promoção da Igualdade com Equidade Social, superar as desigualdades e combater a discriminação quanto a gênero, raça e diversidade sexual, com políticas orientadas principalmente às Mulheres, Índios, Afrodescendentes e Quilombolos e GLBT; na Educação, Ciência e Tecnologia, buscar uma Educação Básica que além da aprendizagem geral, contribua para a formação da pessoa, promover a ampliação da Educação Superior no interior do Estado, a educação profissional, tecnológica e agrotécnica de forma continuada, levando em conta as potencialidades regionais e utilizando a Ciência e a Tecnologia para a indução do desenvolvimento integrado e sustentado do Ceará; na área do Esporte, Atividade Física e Lazer, propiciar o desenvolvimento humano e melhoria da qualidade de vida e aproveitar as condições naturais favoráveis do Estado para a prática de esportes da natureza, náuticos, de vento e de areia; na Cultura, estabelecer políticas para a economia da cultura, de valorização do patrimônio histórico cultural e de produção e difusão de âmbito local e regional; e na área do Meio Ambiente, superar os desafios de transformar a conservação ambiental em fator indutor do desenvolvimento sustentável, contribuindo, assim, para a construção de uma sociedade economicamente justa e ecologicamente equilibrada;
IIECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR - Promover o desenvolvimento econômico e a organização do território com inclusão social, construindo uma economia urbana e rural sustentável, expandindo o emprego e a renda e reduzindo as disparidades regionais, principalmente por meio de: política de trabalho fundada nas potencialidades e vocações econômicas de cada região, além da implantação de um novo modelo espacial, urbano e regional; facilidade de acesso ao crédito e incentivo à capacitação para o empreendedorismo, proporcionando fortalecimento das micro e pequenas empresas; redução de vulnerabilidade às secas e introdução de novas tecnologias no setor agrícola; implementação de ações para dinamização e fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais; integração das ações dos programas voltados ao pequeno produtor e à educação; incentivo às ações de pesca e aqüicultura, fornecendo apoio técnico, logístico e tecnológico; expansão da base industrial do Estado, de forma descentralizada; implementação de políticas indutoras de modernização do comércio e serviços, desburocratizando os processos e utilizando tecnologias e documentação eletrônica; promoção de política de turismo visando tornar o Ceará um dos principais destinos de turismo de eventos e negócios do Brasil, além de proporcionar desenvolvimento sustentável local e regional; universalização do serviço de energia elétrica em parceria com o Governo Federal e promoção do uso de energias alternativas, em especial a bioenergia; melhoria nos sistemas de transporte, comunicação e logística; política de redução das desigualdades regionais relativas à habitação, saneamento e transporte intermunicipal;
IIIGESTÃO ÉTICA, EFICIENTE E PARTICIPATIVA – Estabelecer sustentabilidade política e institucional, com o intuito de promover a democracia, garantir os direitos sociais e a melhor aplicação dos recursos, através de: nova cultura política com participação popular; novas tecnologias visando assegurar correta aplicação dos recursos públicos e modernizar a gestão pública; aperfeiçoamento do sistema de arrecadação e do gasto público; reestruturação e implantação do sistema de acompanhamento e avaliação das políticas públicas e consolidação do modelo de gestão por resultados; redução no percentual da taxa de amortização da dívida pública estadual, por meio de negociação; adoção de políticas ousadas de parecerias com a União, Estados e Municípios, instituições multilaterais, governos estrangeiros e terceiro setor; democratização da informação e da comunicação em favor da transparência administrativa; e implantação de política de incentivos fiscais que provoque impacto na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.
Art. 4.
O Plano Plurianual 2008-2011, que se refere o art. 3º desta Lei, e a Lei Orçamentária Anual de 2008, deverão ser orientados pelos seguintes princípios:
IEnfoque Regional: descentralização das ações do Governo para melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição eqüitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões;
IIA integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos, focalização do público-alvo e de temáticas específicas;
IIIO estabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e gestão dos investimentos e compartilhamento de responsabilidades;
IVA transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos;
VA participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Estado e o cidadão para aperfeiçoamento das políticas públicas;
VIGestão com foco em resultados: orienta toda a ação do Governo para a resolução de problemas ou atender demandas da sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade;
VIIA gestão estratégica dos programas: gerenciamento intensivo dos programas indutores do crescimento;
VIIIO monitoramento e a avaliação dos programas: visa a melhoria contínua e mensurável da qualidade e produtividade dos bens e serviços públicos.
§ 1ºO Plano Plurianual 2008-2011 deverá conter metas sociais a serem alcançadas em 2008, 2009, 2010 e 2011, em anexos específicos, que devem agregar resultados sociais reais e expressivos e estarem focadas na melhoria da qualidade de vida, além de serem mensuradas por indicadores que apresentem como características básicas a simplicidade, a facilidade de interpretação e a utilização de fontes de informações que apresentem regularidade temporal, de acordo com o que dispõe a Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, que instituiu o Sistema Corporativo de Gestão por Resultados.
§ 2ºA elaboração do Plano Plurianual 2008-2011 e suas revisões, bem como da Lei Orçamentária Anual de 2008, será precedida da realização de oficinas regionais de trabalho nas macrorregiões de planejamento do Estado, visando abrir um diálogo de caráter permanente com os atores sociais e possibilitar que os interesses das regiões e do conjunto da sociedade sejam contemplados no planejamento das políticas públicas.
Art. 5.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
Iprograma, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por produtos, metas e indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IIatividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IIIprojeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IVoperação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública estadual direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VIIconvenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estadual, municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração Estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades estaduais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VIIIdescentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 1ºCada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2ºCada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas posteriores alterações.
§ 3ºAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
§ 4ºA descentralização dos créditos orçamentários de que trata o inciso VIII será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6.
A Lei Orçamentária para o exercício de 2008, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas controladas pelo Estado, será elaborada consoante as diretrizes estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual 2008 – 2011.
Art. 7.
O projeto de lei orçamentária e a respectiva Lei, para o ano de 2008, serão constituídos de:
Itexto da Lei;
IIquadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;III - demonstrativo dosOrçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresasem que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto,por órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1ºOs quadros orçamentários consolidados, a que se refere o inciso II deste artigo, bem como a discriminação da legislação da receita, estão relacionados no anexo III desta Lei.
§ 2ºIntegrarão os orçamentos a que se refere o inciso III deste artigo:
a) descrição das principais atribuições dos órgãos e entidades responsáveis pela execução das ações e a base legal que as instituíram;
b)demonstrativo do orçamento por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais emacrorregiões da Administração Direta e Indireta;
c) demonstrativo por esfera orçamentária e por fonte de recursos, da Administração Direta e Indireta;
d)demonstrativo da receita do Tesouro e de Outras Fontes, da Administração Indireta;
e)demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, da Administração Indireta.
§ 3ºA consolidação do orçamento por macrorregião, será feita em conformidade com as macrorregiões criadas pela Lei Estadual n.º 12.896, de 28 de abril de 1999, e alteradas pela Lei Complementar Estadual n.º 18, de 29 de dezembro de 1999.
§ 4ºAs despesas não regionalizadas serão identificadas no orçamento pelo localizador de gasto que contenha a expressão “Estado do Ceará”, e código identificador “22”.
Art. 8.
Para efeito do disposto no artigo anterior, os órgãos e entidades do Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão para a Secretaria do Planejamento e Gestão, até 15 de agosto de 2007, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Art. 9.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do tesouro estadual para a manutenção delas.
Art. 10.
s Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas controladas pelo Estado discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, o identificador de uso, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e os respectivos valores.
§ 1ºA esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento, conforme o art. 203 da Constituição Estadual, constando na Lei Orçamentária pelas seguintes legendas:
a) FIS - Orçamento Fiscal;
b)SEG - Orçamento da Seguridade Social; e
c) INV - Orçamento de Investimento
§ 2ºAs fontes de recursos, de que trata este artigo, serão consolidadas, segundo:
a)osrecursos do Tesouro, compreendendo os recursos da arrecadação própria do Tesouro Estadual, as receitas de transferências federais relativas à participação do Estado na Arrecadação da União e outras transferências constitucionais e legais correntes e de capital;
b)os recursos de Outras Fontes, compreendendo as demais fontes não previstas na alínea anterior;
c)os recursos da Administração Direta do Tesouro Estadual;
d)os recursos da Administração Indireta.
§ 3ºO identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida de empréstimo e outras aplicações, constando da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que sucederão ao código das fontes de recursos definidas no § 2º deste artigo:
a)fontes de recursos do Tesouro não destinados a contrapartida – 0;
b)fontes de recursos do Tesouro destinados a atender contrapartidas obrigatórias do Estado - 1;
c) Outras Fontes - 2.
§ 4ºOs grupos de natureza de despesas constituem agregação de elemento de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
a)pessoal e encargos sociais: compreendendo a despesa total: o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência, em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
b)juros e encargos da dívida: compreendendo as despesas com: juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, juros, deságios e descontos sobre a dívida mobiliária, outros encargos sobre a dívida mobiliária, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita, indenizações e restituições;
c)outras despesas correntes: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nas alíneas “a” e “b” deste artigo;
d)investimentos: compreendendo as despesas com obras e instalações; equipamentos e material permanente e outros investimentos em regime de execução especial;
e)inversões financeiras: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento de capital de empresas, aquisição de títulos de crédito, concessão de empréstimos, depósitos compulsórios, aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;
f)amortização da dívida: compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado, principal da dívida mobiliária resgatado, correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada, correção monetária ou cambial da dívida mobiliária resgatada, correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita, principal corrigido da dívida mobiliária refinanciada, principal corrigido da dívida contratual refinanciada, amortizações e restituições.
§ 5ºA modalidade de aplicação, de que trata este artigo, destina-se a indicar, na execução orçamentária, se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com as Portarias Interministeriais n° 163, de 4 de maio de 2001, n° 688, de 14 de outubro de 2005 e n.º 338, de 26 de abril de 2006, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 6ºOs grupos de despesas, estabelecidos neste artigo, deverão ser considerados também para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral do Estado, além dos quadros já devidamente especificados na Lei Estadual n.º 12.525, de 19 de dezembro de 1995.
§ 7ºA despesa, segundo os grupos de natureza de despesa, será discriminada, na execução orçamentária, pelo menos, por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade e elemento de despesa.
§ 8ºA inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais, autorizados em Lei e com a indicação dos recursos correspondentes.
§ 9ºAs receitas e despesas decorrentes da alienação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista serão apresentadas na Lei Orçamentária de 2008 com códigos próprios que as identifiquem.
§ 10ºAs receitas e despesas decorrentes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, serão apresentadas, nos demonstrativos e quadros consolidados que comporão a Lei Orçamentária de 2008, com códigos próprios que as identifiquem.
Art. 11.
Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual, como também os de abertura de créditos adicionais, sob a forma de impressos e por meios eletrônicos.
Parágrafo únicoO Poder Executivo divulgará esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e aLei Orçamentária Anual em linguagem de fácil compreensão.
Art. 12.
A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categorias de programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades vinculadas, inclusive as empresas públicas dependentes, as dotações destinadas ao atendimento de:
Iconcessão de subvenções econômicas e subsídios;
IIparticipação em constituição ou aumento de capitais de empresas;
IIIpagamento do serviço da dívida do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal da Renegociação da Dívida do Estado;
IV pagamento de precatórios judiciários;
V despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;
VI - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal; e
VII - despesas dos contratos de terceirização de mão-de-obra, qualificadas como Outras Despesas de Pessoal, na forma do art. 56 desta Lei.
Parágrafo únicoOs precatórios judiciários dos órgãos e entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo serão incluídos em categoria de programação nos Encargos Gerais do Estado.
Art. 13.
s órgãos setoriais do Sistema Estadual de Planejamento encaminharão à Assembléia Legislativa, até 15 (quinze) dias após o envio do projeto de lei orçamentária de 2008, demonstrativo com a relação das obras em execução que serão incluídas na proposta orçamentária de 2008, cujo valor total da obra ultrapasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14.
Poder Executivo manterá na rede internet programa de fácil acesso, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as informações relativas às Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como, a sua execução durante o exercício, com informações claras, para que os interessados possam proceder ao acompanhamento da realização do orçamento e, ainda, os respectivos relatórios, como também os previstos nos arts. 200 e seu parágrafo único; 203,
§ 2ºº, inciso III, e 211, incisos I, II, III e IV, e seu parágrafo único, todos da Constituição Estadual e o Balanço Geral do Estado.
Parágrafo únicoOs Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público manterão, nas suas respectivas páginas na internet, todos os demonstrativos atualizados de sua execução orçamentária.
Art. 15.
Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária 2008 deverão ser consideradas as previsões das receitas e despesas e a obtenção de superavit primário, mensurado em percentual do Produto Interno Bruto – PIB, estadual, discriminadas no anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2008, conforme discriminados no anexo de Metas Fiscais desta Lei, assim como o impacto orçamentário-financeiro do custo de manutenção dos novos investimentos, na data em que entrarem em vigor e nos 2 (dois) anos subseqüentes, observado o disposto no art. 36 desta Lei.
§ 1ºCaso haja necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, os percentuais e o montante necessário da limitação serão distribuídos, de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública no conjunto de Outras Despesas Correntes e no de Investimentos e Inversões Financeiras, constantes na programação inicial da Lei Orçamentária, excetuando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.
§ 2ºNa hipótese de ocorrência do disposto no
§ 1ºº deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e despesa, ficando facultada aos mesmos a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas citados no º e, conseqüentemente, entre os projetos/atividades/operações especiais contidos nas suas programações orçamentárias.
§ 3ºOs Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, com base na comunicação de que trata o
§ 2ºº deste artigo, publicarão ato próprio, até o trigésimo dia subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes necessários, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no
§ 1ºº deste artigo.
§ 4ºCaso haja necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira, conforme previsto no
§ 1ºo deste artigo, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública minimizarão tal limitação, na medida do possível e de forma justificada, nos projetos/atividades/operações especiais de suas programações orçamentárias, localizados nos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Municipal – IDM, vedada essa limitação aos municípios situados no Grupo 4 do IDM (índice entre 7,27 e 23,82).
§ 5ºCaso haja limitação de empenho e de movimentação financeira, serão preservados, além das despesas obrigatórias por força constitucional e legal, os programas/atividades/projetos relativos à ciência e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, combate à fome e à pobreza, e as ações relacionadas à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher.
§ 6ºO Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no caput do art. 9.º da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, relatório contendo a memória de cálculo das novas estimativas de receita e despesa, revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo das Metas Fiscais desta Lei e justificativa da necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira nos percentuais, montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 7ºEm razão da necessidade de redefinição das receitas e despesas por ocasião da elaboração do orçamento de 2008, as metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas pela Lei Orçamentária Anual, que deverá conter demonstrativo evidenciando as alterações realizadas.
§ 8ºAlém de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados do programa do Governo, com vistas à elevação da eficiência e eficácia da gestão pública.
Art. 16.
s Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão, como limites das despesas correntes destinadas ao custeio de funcionamento e de manutenção, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2007, acrescidos dos valores dos créditos adicionais referentes às despesas da mesma espécie e de caráter continuado enviados à SEPLAG até 30 de junho de 2007, corrigidas para preços de 2008 com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2008, conforme o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Parágrafo únicoAos limites estabelecidos no caput deste artigo serão acrescidas as seguintes despesas:
a)da mesma espécie das mencionadas no caput deste artigo e pertinentes ao exercício de 2008;
b) de manutenção e funcionamento de novas instalações em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2007 e 2008.
Art. 17.
No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de 2008, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2008, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Parágrafo únicoAs despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas, segundo a taxa de câmbio projetada para 2008, com base nos parâmetros macroeconômicos para 2008, conforme o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 18.
A alocação dos créditos orçamentários, na Lei Orçamentária Anual, será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo únicoA vedação contida no art. 205, inciso V da Constituição Estadual, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 19.
Na Lei Orçamentária não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações;
III previstos recursos para aquisição de veículos de representação, ressalvadas as substituições daqueles com mais de 4 (quatro) anos de uso ou em razão de danos que exijam substituição;
IV previstos recursos para pagamento a servidor ou empregado da administração pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros;
V previstos recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuando-se creches e escolas para atendimento à pré-escola e alfabetização;
VIclassificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos ações de duração continuada;
VIIincluídas dotações relativas às operações de crédito não contratadas ou cujas cartas-consultas não tenham sido autorizadas pelo Governo do Estado, até 30 de junho de 2007;
VIII incluídas dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
Art. 20.
Para a Classificação da Receita e da Despesa, quanto à sua natureza, as instituições utilizarão o conjunto de tabelas discriminadas na Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações.
Art. 21.
As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a que se refere o art. 43 desta Lei, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo únicoNa destinação dos recursos para investimentos e inversões financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos de financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e municipais.
Art. 22.
Na programação de investimentos da Administração Direta e Indireta, a alocação de recursos para os projetos em execução terá preferência sobre os novos projetos.
Parágrafo únicoNa área de Educação, terão prioridade os investimentos destinados à recuperação de unidades escolares, bem como à construção de novas unidades em substituição àquelas que funcionam em prédios alugados.
Art. 23.
Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I recursos vinculados compostos pela cota parte do salário educação, pela indenização por conta da extração de petróleo, xisto e gás, pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, pelas operações de crédito interno e externo do Tesouro e de Outras Fontes e convênios;
II recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados para a própria entidade;
III contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
IV recursos destinados a obras não concluídas das administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior.
Parágrafo únicoA anulação de dotação da Reserva de Contingência prevista no projeto de lei orçamentária para atender despesas primárias não poderá ser superior, em montante, ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor consignado na proposta orçamentária.
Art. 24.
pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Parágrafo únicoOs precatórios, inclusive aqueles resultantes de decisões da Justiça Estadual, constarão dos orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta a que se referem os débitos, quando pagos com recursos próprios, e dos orçamentos dos Encargos Gerais do Estado, quando pagos com recursos do Tesouro Estadual.
Art. 25.
A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2008, para o pagamento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §
§ 1ºº, 1.º-A, 2.º e 3.º, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal.
Art. 26.
s órgãos e entidades da Administração Pública submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 27.
A inclusão, na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, deverá atender aos dispositivos instituídos pelo Decreto Estadual n.º 27.214, de 15 de outubro de 2003.
Art. 28.
Incluem-se entre as Entidades de Direito Privado, selecionadas para atuar em regime de co-gestão com a Administração Pública Estadual, para execução de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual:
I Organizações Sociais que firmarão contratos de gestão com a Administração Pública Estadual; e
II Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIPs, que estabelecerão com a Administração Pública Estadual termos de parcerias.
§ 1ºAs Entidades de Direito Privado mencionadas neste artigo deverão atender às disposições do Capítulo VI da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda os seguintes requisitos:
a)apresentação de Plano de Trabalho contendo, no mínimo:
1) as razões para a celebração do contrato ou convênio;
2) descrição completa do objeto a ser executado;
3) descrição das metas qualitativas e quantitativas a serem alcançadas;
4) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
5) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente ou contratante e, quando for o caso, sua contrapartida financeira;
6) cronograma de desembolso; e
7) declaração do convenente ou contratado de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual direta e indireta.
b) comprovação da regularidade fiscal e previdenciária do convenente ou contratado, mediante:
1) apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, atualizada, comprovando a regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
2) apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
3) apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais, comprovando a regularidade perante o Fisco Estadual;
4) apresentação de cópia do certificado ou comprovante do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, quando for o caso;
5)apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais, comprovando regularidade perante o Fisco Municipal da sede do convenente;
6)apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certificado de Regularidade Fiscal para com a Receita Federal e a Dívida Ativa da União;
c) comprovação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
§ 2ºA comprovação da regularidade, prevista no inciso II deste artigo, deverá ser feita antes da celebração do convênio ou assinatura do contrato e no início de cada exercício financeiro, se for o caso.
§ 3ºOs contratos de gestão com as organizações sociais e os termos de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIPs terão dotações orçamentárias específicas junto à entidade contratante.
Art. 29.
Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com juros, encargos e amortizações da dívida corresponderão às operações contratadas e às autorizações concedidas até 30 de junho de 2007.
Art. 30.
A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212, da Constituição Federal, e art. 216, da Constituição Estadual.
Art. 31.
s recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória nº. 338, de 28 de Dezembro de 2006, serão identificados por código próprio, relacionados a sua origem e a sua aplicação.
Art. 32.
As transferências de recursos do Estado aos Municípios, mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias, as transferências destinadas a atender estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato do Governador do Estado e as transferências destinadas ao transporte escolar no âmbito da Lei nº 14.025, de 17 de dezembro de 2007, dependerão da comprovação por parte do ente beneficiado, no ato da assinatura do instrumento original, de que: (Redação dada pela Lei n° 14.092, de 03.04.08)
Iatende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
IIinstituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência previstos no art. 156, da Constituição Federal;
IIIatende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar a que se refere o art. 169, da Constituição Federal;
IV a receita própria, em relação ao total das receitas orçamentárias, inclusive as decorrentes de operações de créditos e de convênios, corresponde, pelo menos, a:
a)5% (cinco por cento), se a população for maior que 150.000 (cento e cinqüenta mil) habitantes;
b)4% (quatro por cento), se a população for maior que 100.000 (cem mil) e menor ou igual a 150.000 (cento e cinqüenta mil) habitantes;
c)3% (três por cento), se a população for maior que 50.000 (cinqüenta mil) e menor ou igual a 100.000 (cem mil) habitantes;
d)2% (dois por cento), se a população for maior que 25.000 (vinte e cinco mil) e menor ou igual a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;
e)1% (um por cento), se a população for menor ou igual a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes;
Vnão está inadimplente:
a) com as obrigações previstas na legislação do FGTS;
b)com a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Estadual mediante contratos, convênios, ajustes, contribuições, subvenções sociais e similares;
c)com o pagamento de pessoal e encargos sociais;
d)com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE;
e)com a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e Câmaras Municipais;
VI -no período de julho de 2006 a junho de 2007, matriculou na rede de ensino um percentual mínimo de 95% (noventa e cinco por cento) das crianças de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade;
VIIos projetos ou atividades contemplados pelas transferências estejam incluídas na Lei Orçamentária do Município a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos no exercício;
VIIIatende ao disposto no art. 22 da Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de 2006;
IXatende ao disposto na Emenda Constitucional Federal n.º 29, de 13 de setembro de 2000, que trata da aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde pública;
X atende ao disposto no caput do art. 42 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 47, de 13 de dezembro de 2001, devendo o órgão ou entidade transferidora dos recursos exigir da unidade beneficiada Certidão emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios que ateste o cumprimento desta condição.
Art. 33.
É obrigatória a contrapartida dos municípios para recebimento de recursos mediante convênios, acordos, ajustes e similares firmados com o Governo Estadual, podendo ser a contrapartida atendida através de recursos financeiros, humanos ou materiais, ou de bens e serviços economicamente mensuráveis, tendo como limites mínimos as classes estabelecidas no Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM – 2002), elaborado pelo IPECE, em 2004, que reflete de forma consolidada a situação dos 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses, segundo 29 (vinte e nove) indicadores selecionados, conforme os percentuais abaixo:
I5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os municípios situados na classe 3 (três) do IDM (índice entre 24,02 a 34,40);
II7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor total da transferência para os municípios situados na classe 2 (dois) do IDM (índice entre 35,82 a 50,85);
III15% (quinze por cento) do valor total da transferência para os municípios situados na classe 1 (um) do IDM (índice entre 56,24 a 81,35).
Parágrafo únicoA exigência da contrapartida não se aplica aos recursos transferidos pelo Estado:
a)para municípios situados na classe 4 (quatro) do IDM (índice entre 7,27 a 23,82);
b)oriundos de operações de crédito internas e externas, salvo quando o contrato dispuser de forma diferente;
c)a municípios que se encontrarem em situação de calamidade pública, formalmente reconhecida, durante o período que esta subsistir;
d)para atendimento dos programas de educação básica, das ações básicas de saúde e despesas relativas à segurança pública.
Art. 34.
Caberá ao órgão ou entidade transferidor:
Iverificar a implementação das condições previstas nos arts. 32 e 33 desta Lei, exigindo, ainda, dos municípios, que atestem o cumprimento dessas disposições, inclusive através dos balanços contábeis de 2007 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2008 e demais documentos comprobatórios;
IIacompanhar a execução das atividades e dos projetos desenvolvidos com os recursos transferidos.
Art. 35.
Na programação de investimentos da Administração Pública Estadual a alocação de recursos para os projetos de tecnologia da informação deverão, sempre que possível, ser efetuados em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária Anual para esta finalidade.
Art. 36.
Para efeito do disposto no
§ 3ºo, do art. 16, da Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites fixados na legislação estadual vigente, para as modalidades licitatórias a que se refere o art. 24, incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 37.
Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 5.º,
§ 3ºº desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa.
Parágrafo únicoNa transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 38.
A fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o identificador de uso aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados para atender às necessidades da execução, desde que justificadas pela unidade orçamentária detentora do crédito por meio do Sistema Integrado de Contabilidade – SIC, à Secretaria do Planejamento e Gestão.
Art. 39.
s projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual.
§ 1ºAcompanharão os projetos de lei relativos aos créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos projetos ou atividades correspondentes.
§ 2ºOs projetos relativos a créditos adicionais especiais destinados às despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembléia Legislativa por meio de projetos de lei específicos para atender exclusivamente a esta finalidade.
Art. 40.
Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no art. 203,
§ 3º°, inciso IV, da Constituição Estadual, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Idas contribuições previdenciárias dos servidores estaduais ativos e inativos;
IIde receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta Seção;
IIIda aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000;
IV - da Contribuição Patronal;
Vde outras receitas do Tesouro Estadual.
Parágrafo únicoA proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo obedecerá aos limites estabelecidos nos arts. 16 e 48 desta Lei.
Art. 41.
Para efeito do disposto nos arts. 49, inciso XIX; 99,
§ 1º°, e 136, todos da Constituição Estadual, e art. 134,
§ 2ºo, da Constituição Federal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e, no que couber, da Defensoria Pública:
Ias despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto nos arts. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 57 desta Lei;
IIas demais despesas com custeio administrativo e operacional obedecerão ao disposto no art. 16 desta Lei.
Parágrafo únicoÀ Defensoria Pública Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual fica assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, devendo ser-lhes entregues, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias e créditos suplementares e especiais, atendendo ao disposto no art. 168 da Constituição Federal.
Art. 42.
Para efeito do disposto no art. 7.º desta Lei, as propostas orçamentárias do Poder Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 15 de agosto de 2007, de forma que possibilite o atendimento ao disposto no inciso VI, do
§ 3º°, do art. 203 da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoO Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes e demais órgãos mencionados no caput, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício de 2008 e a respectiva memória de cálculo.
Art. 43.
ALei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2008, consignará recursos para viabilizar a implantação e o funcionamento da Escola Superior do Legislativo, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 44.
Constará da Lei Orçamentária Anual, o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com art. 203,
§ 3º°, inciso II da Constituição Estadual.
Art. 45.
Não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, de que trata o artigo anterior, as normas gerais da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.
§ 1ºExcetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.
§ 2ºA execução orçamentária das empresas públicas dependentes dar-se-á através do Sistema Integrado de Contabilidade – SIC.
Art. 46.
A concessão ou ampliação de benefício ou incentivo fiscal somente poderá ocorrer se atendidas as determinações contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 47.
Na elaboração da estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária que venham a ser realizadas até 31 de dezembro de 2007, em especial:
I as modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional;
II a concessão, redução e revogação de isenções fiscais;
IIIa modificação de alíquotas dos tributos de competência estadual;
IV outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita tributária.
§ 1ºO Poder Executivo poderá enviar à Assembléia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
a)revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;
b)continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia cearense, em especial às cadeias tradicionais e históricas do Estado, geradoras de renda e trabalho;
c)crescimento real do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
d)promoção da educação tributária;
e)modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, objetivando a adequação dos prazos de recolhimento, atualização da tabela dos valores venais dos veículos e alteração de alíquotas;
f)aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais;
g)adoção de medidas que se equiparem às concedidas pelas outras Unidades da Federação, criando condições e estímulos aos contribuintes que tenham intenção de se instalar e aos que estejam instalados em território cearense, visando ao seu desenvolvimento econômico;
h)ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
i)modernização e agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários, e na dinamização do contencioso administrativo;
j)fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;
k)tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.
§ 2ºNa estimativa das receitas da Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e de contribuições que estejam em tramitação na Assembléia Legislativa.
Art. 48.
Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limites para pessoal e encargos sociais, a despesa da folha de pagamento de abril de 2007, projetada para o exercício de 2008, adicionando-se os acréscimos legais aplicáveis.
Parágrafo únicoPara fins de atendimento ao disposto no caputdeste artigo, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública informarão à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 30 de junho de 2007, as suas respectivas projeções das despesas de pessoal, instruídas com memória de cálculo, demonstrando sua compatibilidade com o disposto nos arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 49.
Para os fins do disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
I no Poder Executivo: 48,6 % (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento);
IIno Poder Judiciário: 6,0% (seis por cento);
III no Poder Legislativo: 3,4 % (três inteiros e quatro décimos por cento);
IV no Ministério Público: 2,0% (dois por cento).
Art. 50.
Na verificação dos limites definidos no art. 49 desta Lei, serão também computadas, em cada um dos Poderes e no Ministério Público, as seguintes despesas:
Icom inativos e os pensionistas, segundo a origem do benefício previdenciário, ainda que a despesa seja empenhada e paga por intermédio do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Ceará – SUPSEC, e dos Encargos Gerais do Estado, nos termos da Resolução n° 3.767, de 9 de novembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado;
II - com servidores requisitados.
Art. 51.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis.
Parágrafo únicoOs recursos necessários ao atendimento do disposto no caput deste artigo, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito adicional a ser criado no exercício de 2008, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 52.
Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, das autarquias e fundações públicas cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 53.
pagamento de despesas não previstas na folha normal de pessoal somente poderá ser efetuado no exercício de 2008, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art. 54.
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, publicará, até 30 de agosto de 2007, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, explicitando os cargos ocupados e vagos, respectivamente.
Parágrafo únicoOs Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, observarão o disposto neste artigo, mediante ato próprio dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.
Art. 55.
No exercício de 2008, observado o disposto nos art. 37, inciso II, e art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
Iexistirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 54 desta Lei, ou quando criados por Lei específica;
IIhouver vacância dos cargos ocupados constantes da tabela a que se refere o art. 53 desta Lei;
IIIfor observado o limite das despesas com pessoal nos termos do art. 49 desta Lei.
Art. 56.
No exercício de 2008, a realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título quando a despesa houver extrapolado o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites previstos no art. 49 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, especialmente os voltados para as áreas de saúde, assistência social, segurança pública e educação.
Art. 57.
Para atendimento do
§ 1º° do art. 18 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº. 633, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e na Resolução n° 3.408, de 1.º de novembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 58.
As operações de crédito interno e externo reger-se-ão pelo que determinam a Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução n.º 5, de 3 de abril de 2002, e a Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução n.º 3, de 2 de abril de 2002, todas do Senado Federal, e na forma do Capítulo VII, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1ºA administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
Imediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c)ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
IImediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas sociais;
b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento;
c) à renegociação de passivos.
Art. 59.
Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base apenas nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa.
Art. 60.
As entidades de direito privado beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 61.
São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 62.
Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma anual de desembolso mensal, por Poder e órgão, e metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 8.º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas no anexo de que trata o art. 14 desta Lei.
Art. 63.
A Lei Orçamentária de 2008 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, da fonte do Tesouro, na forma definida na alínea "a" do
§ 2ºº do art. 10 desta Lei.
Art. 64.
No projeto de lei orçamentária anual de 2008, a destinação de recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade aos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Municipal, com base na tabela de índices referentes a 2002 (IDM – 2002).
Art. 65.
projeto de lei orçamentária de 2008 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 66.
Caso o projeto de lei orçamentária de 2008 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2008 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2ºDepois de sancionada a Lei Orçamentária de 2008, serão ajustados os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária na Assembléia Legislativa, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, com base em remanejamento de dotações e publicados os respectivos atos.
§ 3ºNão se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a)pessoal e encargos sociais;
b)pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC;
c)pagamento do serviço da dívida estadual;
d)pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
e)transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios.
Art. 67.
Até 72 (setenta e duas) horas após o encaminhamento à sanção governamental dos Autógrafos do projeto de lei orçamentária de 2008 e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos Autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte e macrorregião, realizados pela Assembléia Legislativa em razão de emendas;
IIas novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 10 desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 68.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada órgão ou entidade, unidade orçamentária, categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação, identificador de uso e macrorregião, especificando o elemento da despesa.
Art. 69.
A prestação anual de contas do Governador do Estado incluirá relatório de execução dos principais programas e projetos, contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, informação quantitativa, podendo ser em percentual de realização física.
Art. 70.
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico deverá enviar, trimestralmente, à Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços da Assembléia Legislativa e publicar no Diário Oficial do Estado relatório das operações realizadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI.
Parágrafo únicoNo relatório especificado no caput deste artigo constarão todas as operações realizadas pelo FDI com o seu andamento em termos de retornos de pagamento por parte das empresas beneficiadas.
Art. 71.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 7 de agosto de 2007.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo