Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11190, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11191, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11192, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11193, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11194, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11195, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11196, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11197, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11198, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11199, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11200, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11201, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11202, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11203, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11204, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11205, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11206, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11207, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11208, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11209, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11210, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11211, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11212, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11213, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11214, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11215, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11216, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11217, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11218, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11219, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11220, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11221, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11222, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11223, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11224, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11225, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11226, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11227, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11228, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11229, de 18 de dezembro de 2008