Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 10330, de 15 de setembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10328, de 6 de setembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10329, de 6 de setembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10327, de 2 de agosto de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10219, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10220, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10221, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10222, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10223, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10224, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10225, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10226, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10227, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10228, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10229, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10230, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10231, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10232, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10233, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10234, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10235, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10236, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10237, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10238, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10239, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10240, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10241, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10242, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10243, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10244, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10245, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10246, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10247, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10248, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10249, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10250, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10251, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10252, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10253, de 25 de julho de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10254, de 25 de julho de 2006