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Lei Estadual da Bahia nº 9581, de 12 de julho de 2005

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Lei Estadual da Bahia nº 9581, de 12 de julho de 2005

Nº 9581/2005

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a:

Iabrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de Projetos, Operações Especiais e Grupos de Despesa na forma do Anexo I desta Lei;

IIalterar a classificação programática das Atividades 20.846.503.2014 - Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária para 28.846.900.2014 e 17.846.503.2014 - Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária para 28.846.900.2014, constantes dos orçamentos das Unidades Orçamentárias 10.800 - Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A EBDA e 27.900 - Companhia de Engenharia Rural da Bahia CERB, respectivamente;

IIIalterar a denominação do Projeto 10.511.204.5071 Programa de Combate a Pobreza Rural Contrapartida do Produzir para Oferta de Água para Programa de Combate a Pobreza Rural Contrapartida do Produzir para Ações de Saneamento Básico e seu Objetivo Ampliar a oferta de água em comunidades rurais e promover a auto-gestão dos equipamentos instalados para Ampliar as ações de saneamento básico em comunidades rurais e promover a auto-gestão dos equipamentos instalados do orçamento da Secretaria de Saúde/Fesba.

Art. 2.

- O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no art. 6º, inciso I, itens a e d, da Lei nº 9.291, de 29 de dezembro de 2004 .

Art. 3.

- O Plano Plurianual de 2004/2007, aprovado pela Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003 , fica atualizado, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Armando Avena Filho

Secretário do Planejamento

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Anexo I

Atividades, Projetos e Operações Especiais a Apropriar

R$1,00

Código

Atividade/ Projeto/ Operação Especial

Denominação

Grupo de Despesa

Fonte

VALOR

10.000

Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

5.000

10.800

Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA

5.000

28.846.900.2014

Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária

3.1

5.000

13.000

Secretaria da Fazenda

3.500.000

13.004

Diretoria Geral

3.500.000

04.121.233.5097

Implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas

3.3

3.500.000

15.000

Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração

52.400

15.640

Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Ibametro

47.400

22.122.503.2005

Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação

3.1

47.400

15.900

Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM

5.000

28.846.900.2014

Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária

3.3

5.000

17.000

Secretaria do Planejamento

863.500

17.620

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI

863.500

04.121.240.3834

Produção de Informações Geo-ambientais

4.4

150.000

04.121.240.3850

Estudos e Projetos Socioeconômicos

4.4

350.000

04.121.240.3848

Pesquisa Socioeconômica e Ambiental

4.4

350.000

04.122.503.2000

Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos

3.1

13.500

25.000

Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

2.350.000

25.400

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Funcep

2.350.000

19.573.217.3942

Alfabetização Funcional em Informática

4.4

1.350.000

14.243.201.5092

Fortalecimento da Rede de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes em Situação de Carência

4.4

500.000

14.244.201.4151

Reintegração de Pessoas em Situação de Carência no Processo de Cidadania

4.4

500.000

26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

1.295.268

26.004

Diretoria Geral

1.295.268

17.512.204.3330

Saneamento Ambiental de Salvador e Entorno da Baia de Todos os Santos - BTS

3.1

1.295.268

27.000

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

5.000

27.900

Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB

5.000

28.846.900.2014

Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária

3.3

5.000

40.000

Ministério Público

260.000

40.004

Superintendência - SUPERINTENDÊNCIA

260.000

28.846.900.2014

Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária

3.1

5.000

3.3

5.000

03.091.230.5096

Defesa da Mata Atlântica

3.3

120.000

4.4

130.000

80.000

Encargos Gerais do Estado

29.000.000

80.200

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat / Sefaz - EDEPAT

29.000.000

28.845.900.4247

Operação Especial - Distribuição aos Municípios de Receitas Tributárias, de Contribuições e de Outras Receitas Vinculadas

3.3

29.000.000

Total

37.331.168

Anexo II

Fontes de Financiamento

R$1,00

Código

Atividade/ Projeto/ Operação Especial

Denominação

Grupo de Despesa

Fonte

VALOR

10.000

Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

5.000

10.800

Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA

5.000

20.122.503.2000

Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos

3.3

5.000

15.000

Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração

52.400

15.640

Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Ibametro

47.400

22.122.503.2001

Administração de Pessoal e Encargos

3.1

47.400

15.900

Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM

5.000

22.122.503.2000

Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos

3.3

5.000

17.000

Secretaria do Planejamento

863.500

17.620

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI

863.500

04.121.240.3834

Produção de Informações Geo-Ambientais

3.3

150.000

04.121.240.3850

Estudos e Projetos Socioeconômicos

3.3

350.000

04.121.240.3848

Pesquisa Socioeconômica e Ambiental

3.3

350.000

04.122.503.2000

Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos

3.3

13.500

25.000

Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

2.350.000

25.400

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Funcep

2.350.000

16.482.206.3771

Melhoria das Condições de Habitabilidade e Requalificação Urbana em Áreas de Pobreza

4.4

1.350.000

14.243.201.5092

Fortalecimento da Rede de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes em Situação de Carência

3.3

500.000

14.244.201.4151

Reintegração de Pessoas em Situação de Carência no Processo de Cidadania

3.3

500.000

27.000

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

5.000

27.900

Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB

5.000

17.122.503.2000

Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos

3.3

5.000

40.000

Ministério Público

10.000

40.004

Superintendência - SUPERINTENDÊNCIA

10.000

03.122.504.2000

Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos

3.3

10.000

80.000

Encargos Gerais do Estado

33.795.268

80.200

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz EDEPAT

33.795.268

28.843.900.2916

Operação Especial - Encargos da Dívida Interna da Embasa

4.6

1.295.268

28.845.900.2305

Operação Especial - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS

3.3

29.000.000

23.123.214.5048

Financiamento do Programa de Incentivo ao Comércio Exterior - Procomex, através do Fundese

4.5

3.500.000

Excesso de Arrecadação do Estado - Convênio MP/MMA

250.000

Total

37.331.168

Anexo III

Atualização do Plano Plurianual 2004/2007

Estratégia Linha de Intervenção

Quantidade

Eixo de Desenvolvimento

Programa

Ação

Remissões do artigo