Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26817, de 2 de agosto de 1979
Nº 26817/1979
Aprova a nova redação dos artigos 2º, 7º, 14, 16 e 35 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Estadual 3.697, de 18 de maio de 1979,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovada a alteração do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, artigos 2º, 7º, 14, 16 e 35, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 1979.