Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2516, de 15 de fevereiro de 1968
Nº 2516/1968
Art. 1.
- Ficam acrescentados ao artigo 60 da Lei nº 2.321, de 1966 , mais dois incisos com a seguinte redação e com a numeração romana VII e VIII:
"Art. 60 -.........................................................................
VIIDesenvolver a pesquisa biológica.
VIIIPromover, coordenar e executar a defesa sanitária animal e vegetal e preparar produtos bioterápicos para uso veterinário".
Altera a Lei nº 2.321 de 11 de abril de 1966 , nas disposições relativas à Secretaria de Agricultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- É incluído no artigo 61, da Lei nº 2.321, de 1968 , o seguinte inciso nº 12 que passa a integrar a alínea I do mesmo artigo acrescido de um parágrafo único:
"Art. 61 -........................................................................
I......................................................................
12 -Instituto Biológico da Bahia.
II........................................................................
III.......................................................................
Parágrafo único- O Instituto Biológico da Bahia é órgão em Regime Especial de Administração Centralizada na forma definida no artigo 4º da Lei nº 2.321, de 1966 , e compreende a Divisão de Defesa Sanitária Animal, a Divisão de Biologia Animal, a Divisão de Defesa Sanitária Vegetal e a Divisão de Biologia Vegetal.''
Art. 3.
- Incorpora-se à Lei nº 2.321 de 1966 , mais uma Sub-Secção à Secção III, do Título IV , com a denominação de Instituto Biológico da Bahia que ocupará a numeração XI passando as atuais Sub-Secções XI e XII à numeração XII e XIII, respectivamente.
Art. 4.
- O Instituto Biológico da Bahia tem por finalidade desenvolver a pesquisa biológica, promover, coordenar e executar a defesa sanitária dos animais e vegetais e produzir produtos bioterápicos para uso veterinário, competindo-lhe:
a)-realizar estudos, pesquisas, inquéritos e trabalhos experimentais, visando o diagnóstico, meios de transmissão e reservatórios das doenças dos animais e vegetais;
b)-promover levantamentos relativos a incidência e distribuição geográfica das doenças e pragas dos animais e vegetais;
c)-promover e executar o controle e a profilaxia das doenças e pragas dos animais e vegetais;
d)-preparar produtos bioterápicos e uso veterinário;
e)-coordenar com outros órgãos federais, estaduais ou municipais medidas de defesa sanitária dos animais e vegetais;
f)-cooperar com as autoridades de Saúde Pública quanto à parte referente às zoonoses transmissíveis ao homem;
g)-trabalhar em cooperação com instituições específicas de âmbito nacional autárquicas ou não, reconhecidas pelo Governo no sentido de elaborar planos e estudos experimentais destinados a manter, ampliar e incentivar medidas de defesa animal ou vegetal;
h)-ministrar e divulgar noções práticas de profilaxia e patologia animal e vegetal no sentido de educar e orientar a opinião pública;
i)-especializar técnicos sobre assunto de sua alçada.
Art. 5.
- À Divisão de Defesa Sanitária Animal compete:
IPromover e executar a profilaxia e o controle das epizootias e enzootias;
IIRealizar estudos relativos a incidência e distribuição geográfica das doenças dos animais;
IIIManter serviços de assistência sanitária na capital e no interior;
IVColaborar com outros órgãos estaduais, federais ou autárquicos, visando medidas de Defesa Sanitária Animal, as zoonoses transmissíveis ao homem;
VIncrementar e difundir noções de profilaxia e controle das principais doenças dos animais;
VIPromover o treinamento de técnicos visando a sua especialização;
VIIPreparar produtos bioterápicos de uso veterinário.
Art. 6.
- À Divisão de Biologia Animal compete:
IRealizar estudos, pesquisas, inquéritos e trabalhos experimentais no sentido de esclarecer diagnósticos, meios de transmissão e reservatórios das doenças dos animais;
IIPromover estudos e pesquisas visando a patologia e biologia animal;
IIIPromover estudos sobre fisiologia animal.
Art. 7.
- À Divisão de Defesa Sanitária Vegetal compete:
IPromover e executar a profilaxia e o controle das doenças e pragas;
IIRealizar estudos relativos a incidência e distribuição geográfica das doenças e pragas;
IIIManter serviços de assistência sanitária na capital e no interior;
IVColaborar com outros órgãos estaduais, federais ou autárquicos, visando medidas de Defesa Sanitária Vegetal;
VIncrementar e difundir noções de profilaxia e controle das principais doenças e pragas dos vegetais;
VIPromover treinamento de técnicos visando a sua especialidade.
Art. 8.
- À Divisão de Biologia Vegetal compete:
IRealizar estudos, pesquisas, inquéritos e trabalhos experimentais no sentido de esclarecer diagnóstico, meios de transmissão e reservatório das doenças dos vegetais;
IIPromover estudos e pesquisas visando a patologia e biologia vegetal;
IIIPromover estudos sobre fisiologia vegetal.
Art. 9.
- Ficam criados no Anexo III um cargo em comissão de Diretor do Instituto Biológico da Bahia e quatro (4) de Diretores de Divisão.
Parágrafo único- Os valores dos símbolos dos cargos em comissão ora criados, corresponderão ao símbolo 3-C para Diretor do Instituto e 4-C para Diretores de Divisão.
Art. 10.
- O cargo de Diretor do Instituto Biológico da Bahia será provido dentre profissionais veterinários ou agrônomos.
§ 1º- Os cargos de Diretores de Divisão de Defesa Sanitária Animal e de Biologia Animal, serão providos dentre profissionais veterinários, especializados em defesa sanitária ou pesquisas biológicas.
§ 2º- Os cargos de Diretores de Divisão de Defesa Sanitária Vegetal e de Biologia Vegetal, serão providos dentre profissionais agrônomos, especializados em defesa sanitária ou pesquisas biológicas.
Art. 11.
- Fica extinto um cargo de Diretor de Divisão, símbolo 5-C, constante do Anexo III, item XI, da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 71 e 75 , com a exclusão da referência feita ao Instituto Biológico da Bahia no inciso 5, nº IV do artigo 276, da Lei nº 2.321, de 1966 e a Lei nº 681, de 09 de dezembro de 1954 , utilizando o Poder Executivo a faculdade constante do artigo 274, II, da Lei nº 2.321 , aludida, na execução desta lei.
Art. 13.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 1968.
LUIZ VIANA FILHO
Governador
Edson Silva Marques
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.