Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2494, de 7 de dezembro de 1967
Nº 2494/1967
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Dispõe sobre taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do poder de polícia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- As taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do poder de polícia, cobrados pelo Estado, integrantes de sua receita tributária, serão arrecadadas, a partir de 01 de janeiro de 1968, na conformidade das tabelas explicativas de números 1 , 1-A e 2 anexas.
Parágrafo único- As custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais serão devidos e cobrados na forma estabelecida nas Leis nºs 1.909, de 03 de junho de 1963 e 2.018, de 24 de abril de 1964 .
Art. 2.
- O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto governamental, preços públicos para a venda de bens e utilidades.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 1968.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 1967.
LUIZ VIANA FILHO
Governador
Heitor Dias
Joaquim Teófilo de Oliveira
Luiz Viana Neto
José Duarte
Gilberto Pedreira
Luiz Navarro de Brito
Edson Marques
Francisco Benjamim de Carvalho
Renato Medeiros Neto
Ângelo Sá
Antonio Oliveira Brito
Luiz Prisco Viana
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.