Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2340, de 23 de maio de 1966
Nº 2340/1966
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.194, de 02 de setembro de 1965 , para o fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É alterado o artigo 2º da Lei nº 2.194, de 02 de setembro de 1965 , que passa a ter a seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Jorge Calmon
Ivo Braga
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.