Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2122, de 8 de janeiro de 1965
Nº 2122/1965
Modifica o artigo 2º da Lei nº 2.061, de 19 de outubro de 1964 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 2º da Lei nº 2.061, de 19 de outubro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos recursos previstos no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964".
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 1965.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Paulo Almeida
Ivo Braga
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.