Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2069, de 14 de novembro de 1964
Nº 2069/1964
Autoriza a abertura de crédito suplementar à verba 3.05.05 - 1.1.13.1, do Orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar da quantia de quatro bilhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000.000,00) à verba 3.05.05 - 1.1.13.1, do Orçamento vigente, destinada ao reajustamento do funcionalismo público "sob a forma de auxílio de emergência" de acordo com o artigo 58, parágrafo 3º, da Lei nº 1.613 de 12 de janeiro de 1962 .
Art. 2.
- O crédito de que cuida esta lei será aberto à conta do excesso de arrecadação no exercício corrente com fundamento nas disposições do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALáCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 1964.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Virgílio Barros de Sá
Paulo Pereira de Almeida
Paulo Américo de Oliveira
Adelaido Ribeiro
Francisco Cabral de Andrade
Fúlvio José Alice
Flaviano da Silva Guimarães
Ivo Braga
Victor Calixto Gradim Boulhosa
José de Almeida Freitas