Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14700, de 7 de maio de 2024
Nº 14700/2024
Altera as Leis nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, e nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, na forma que indica, e dá outras provi-dências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
III - 20 (vinte) cargos de Perito Odonto-Legal de Polícia Civil;
IV - 61 (sessenta e um) cargos de Perito Técnico de Polícia Civil.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM CARÁTER PERMANENTE
CARGO
TODAS AS CLASSES
Delegado de Polícia Civil
1.200
Investigador de Polícia Civil
6.440
Escrivão de Polícia Civil
1.293
Perito Técnico de Polícia Civil
1.100
Perito Criminal de Polícia Civil
900
Perito Médico Legista de Polícia Civil
600
Perito Odonto-Legal de Polícia Civil
80
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA
SISTEMA POLICIAL CIVIL DE CARREIRA PROFISSIONAL
QUANTITATIVO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL
CARGO
CLASSE III
Delegado de Polícia Civil
323
Investigador de Polícia Civil
2.880
Escrivão de Polícia Civil
393
Perito Técnico de Polícia Civil
550
Perito Criminal de Polícia Civil
500
Perito Médico Legista de Policial Civil
350
Perito Odonto-Legal de Polícia Civil
50