Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1119, de 21 de maio de 1959
Nº 1119/1959
Revoga o art. 9º da Lei nº 1.076, de 26 de janeiro de 1959 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica revogado o art. 9º da Lei nº 1.076, de 26 de janeiro de 1959 e assim restabelecido o critério anteriormente vigente na Lei nº 175, de 02 de julho de 1949 .
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.