Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1117, de 13 de abril de 1959
Nº 1117/1959
Altera o artigo 2º da Lei nº 962, de 03 de setembro de 1957 , que autorizou a abertura do crédito especial de Cr$2.654.782,10.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 962, de 03 de setembro de 1957 , o qual passará a ter a seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho
Aliomar Baleeiro