Bahia
Lei Delegada Estadual da Bahia nº 07, de 23 de março de 1972
Nº 07/1972
Majora vencimentos das categorias funcionais que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência delegada pela Resolução n. 1.106, de 26 de agosto de 1971, da Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os vencimentos das seguintes categorias funcionais:
a)Médicos classes I e II e Médicos Legistas, classes I e II a partir de 01 de março de 1972;
b)Delegado de Polícia da Capital, Nível Especial e Perito Criminal, Nível Especial, a partir de 15 de março de 1972;
Art. 2.
- Para fazer face às despesas desta Lei, o Poder Executivo abrirá créditos suplementares nas Unidades Orçamentárias correspondentes, com base na autorização contida no artigo 6º, inciso II da Lei n. 2.998, de 10 de dezembro de 1971 , utilizando recursos do Fundo de Reserva Orçamentária, consignado no Orçamento Analítico do Poder Executivo, ao Programa 10 - Planejamento.
Art. 3.
- Esta Lei delegada entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 1972.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Mário de Mello Kértesz
Luiz Antônio Sande de Oliveira
Raymundo Fonsêca de Souza
Domingos Lavigne de Lemos
Rômulo Galvão de Carvalho
Fernando Talma Sarmento Sampaio
Raymundo de Souza Brito
Bernardo Spector
José de Freitas Mascarenhas
Ênio Faria Rozendo Pinto
Joalbo Rodrigues Figueiredo Barbosa
Isaac Lima Azevêdo