Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 57, de 8 de julho de 2024
Nº 57/2024
"Art. 2º - ......
"Art. 7º - ......
...................
"Art. 90 - ..
https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-57-de-08-de-julho-de-2024 2/6
..................
........" (NR)
"Art. 265 -
"Art. 272 - O provimento dos cargos da classe de Defensor de Instância Superior acontecerá gradativamente, conforme a disponibilidade orçamentária, não podendo superar a quantidade de desembargadores no Estado e de acordo com os seguintes limites:
https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-57-de-08-de-julho-de-2024 3/6 B - 60 (sessenta) cargos, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 550 (quinhentos e cinquenta).
.." (NR)
05/08/2024, 08:35 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Leis Complementares Número do Ato: 57 Data do Ato: segunda-feira, 8 de Julho de 2024 Data de Publicação no DOE: terça-feira, 9 de Julho de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
os atuais ocupantes dos cargos de Defensor Público de Instância Superior;
Defensor Público de Classe Final;
cargos de Defensor Público de Classe Intermediária;
Defensor Público de Classe inicial, já aprovados no estágio probatório;
Defensor Público de Classe Inicial que estão em estágio probatório.
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence Secretário da Casa Civil
ANEXO ÚNICO QUADRO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
CLASSE CARGOS
Classe de Defensor Público de Instância Superior 60
Classe Final 250
Classe Intermediária 79
Classe Inicial II 59
Classe Inicial I 135
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