Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 56, de 8 de março de 2024
Nº 56/2024
"Art. 15 - ..
XXXVII - convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou com mais de 10 (dez) anos na carreira para prestarem, temporariamente, serviços à Procuradoria-Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança;
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05/08/2024, 08:35 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Leis Complementares Número do Ato: 56 Data do Ato: sexta-feira, 8 de Março de 2024 Data de Publicação no DOE: sábado, 9 de Março de 2024 Ementa: Acrescenta incisos e o § 4º ao art. 29, altera o art. 55 e os §§ do art. 124, todos da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996.
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Acrescenta incisos e o § 4º ao art. 29, altera o art. 55 e os §§ do art. 124, todos da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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"Art. 153 - O membro do Ministério Público convocado ou designado para auxiliar ou para substituição, em entrância superior, terá direito à diferença de vencimentos entre o seu cargo e o que ocupar." (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2024.
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JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence Secretário da Casa Civil
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