Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Lei Complementar Estadual da Bahia nº 54, de 12 de maio de 2023

Nº 54/2023

Ver fonte oficial
4 artigos
Art. 1.
- A Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º - ....................................................................................................

......................................................................................................................

§ 4º- São órgãos auxiliares do Ministério Público:
Ia Ouvidoria do Ministério Público;
IIos Centros de Apoio Operacional;
IIIos órgãos de Planejamento Estratégico;
IVos órgãos descentralizados de suporte administrativo e finalístico às Procuradorias e às Promotorias de Justiça;
Va Comissão de Concurso;
VIo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
VIIa Central de Apoio Técnico;
VIIIos órgãos Gestores da Informação e Tecnologia;
IXo órgão de Inteligência e os Grupos de Atuação Especial;
Xo órgão de Controle Interno;
XIa Corregedoria Administrativa;
XIIos órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;
XIIIos Estagiários." (NR)

"Art. 5º - ....................................................................................................

§ 1º- (Revogado)

"Art. 6º - ....................................................................................................

.................................................................................................................

§ 8º- O(A) Procurador(a)-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em até 90 (noventa) dias após a realização da eleição.

"Art. 9º - Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, em até 60 (sessenta) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 5º desta Lei Complementar." (NR)

"Art. 10 - ...................................................................................................

Parágrafo único- (Revogado)." (NR)

"Art. 50-A - A Corregedoria Administrativa é órgão auxiliar do Ministério Público vinculada ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e tem por finalidade orientar o desenvolvimento na carreira e correcionar as atividades dos servidores integrantes do quadro de serviços auxiliares.

§ 1º- Atuará como Corregedor Administrativo 01 (um) membro do Ministério Público, designado pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça. www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-54-de-12-de-maio-de-2023# 2/5

25/05/2023, 12:58 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

§ 3º- No exercício das funções correcionais, o Corregedor Administrativo aplicará as sanções disciplinares segundo a legislação vigente, ressalvadas aquelas reservadas exclusivamente ao(à) Procurador(a)-Geral de Justiça." (NR)

"Art. 155 - .................................................................................................

.................................................................................................................

§ 4º- Aos membros do Ministério Público investidos nos cargos de Coordenadores de Promotorias de Justiça Regionais é devida uma gratificação mensal pelo seu exercício no valor de 5% (cinco por cento) dos vencimentos.

25/05/2023, 12:58 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"

Categoria: Leis Complementares Número do Ato: 54 Data do Ato: sexta-feira, 12 de Maio de 2023 Data de Publicação no DOE: sábado, 13 de Maio de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-54-de-12-de-maio-de-2023# 1/5

25/05/2023, 12:58 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu

sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
- O Anexo II da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, que dispõe sobre os cargos dos órgãos de administração superior e auxiliares, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3.
- Ficam revogados o § 1º do art. 5º e o parágrafo único do art. 10, ambos da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996.
Art. 4.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence Secretário da Casa Civil

ANEXO ÚNICO Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, que dispõe sobre cargos dos órgãos de administração superior e auxiliares

ANEXO II MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA QUADRO DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E AUXILIARES CARGOS E CHEFIAS, CORREIÇÃO, ASSESSORAMENTO E CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTITATIV O

Procurador-Geral de Justiça 01

Procurador-Geral de Justiça Adjunto 01

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos 01

Corregedor-Geral 01

Subcorregedor-Geral 01

Ouvidor 01

www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-54-de-12-de-maio-de-2023# 3/5

Conselheiro Superior do Ministério Público 09

25/05/2023, 12:58 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

Chefe de Gabinete Procuradoria Geral de Justiça 01

Secretário-Geral 01

Secretário-Geral Adjunto 01

Assessor Especial da Procuradoria Geral de Justiça 15

Coordenador das Procuradorias de Justiça 02

Coordenador de Centro de Apoio Operacional 10

Coordenador de Controle Interno 01

Assessor em Unidade de Apoio à Atividade Finalística 02

Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional 01

Procurador/Promotor de Justiça Corregedor 09

Corregedor Administrativo 01

Coordenador de Gestão Estratégica 01

Coordenador de Inteligência 01

Coordenador de Grupos de Atuação Especial 04

Coordenador da Central de Apoio Técnico 01

Coordenador de Gestão da Informação 01

Coordenador de Promotoria de Justiça Regional 29

www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-54-de-12-de-maio-de-2023# 4/5

25/05/2023, 12:58 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

1

www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-54-de-12-de-maio-de-2023# 5/5

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo