Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 54, de 12 de maio de 2023
Nº 54/2023
"Art. 4º - ....................................................................................................
......................................................................................................................
"Art. 5º - ....................................................................................................
"Art. 6º - ....................................................................................................
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"Art. 9º - Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, em até 60 (sessenta) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 5º desta Lei Complementar." (NR)
"Art. 10 - ...................................................................................................
"Art. 50-A - A Corregedoria Administrativa é órgão auxiliar do Ministério Público vinculada ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e tem por finalidade orientar o desenvolvimento na carreira e correcionar as atividades dos servidores integrantes do quadro de serviços auxiliares.
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"Art. 155 - .................................................................................................
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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Leis Complementares Número do Ato: 54 Data do Ato: sexta-feira, 12 de Maio de 2023 Data de Publicação no DOE: sábado, 13 de Maio de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence Secretário da Casa Civil
ANEXO ÚNICO Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, que dispõe sobre cargos dos órgãos de administração superior e auxiliares
ANEXO II MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA QUADRO DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E AUXILIARES CARGOS E CHEFIAS, CORREIÇÃO, ASSESSORAMENTO E CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTITATIV O
Procurador-Geral de Justiça 01
Procurador-Geral de Justiça Adjunto 01
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos 01
Corregedor-Geral 01
Subcorregedor-Geral 01
Ouvidor 01
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Conselheiro Superior do Ministério Público 09
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Chefe de Gabinete Procuradoria Geral de Justiça 01
Secretário-Geral 01
Secretário-Geral Adjunto 01
Assessor Especial da Procuradoria Geral de Justiça 15
Coordenador das Procuradorias de Justiça 02
Coordenador de Centro de Apoio Operacional 10
Coordenador de Controle Interno 01
Assessor em Unidade de Apoio à Atividade Finalística 02
Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional 01
Procurador/Promotor de Justiça Corregedor 09
Corregedor Administrativo 01
Coordenador de Gestão Estratégica 01
Coordenador de Inteligência 01
Coordenador de Grupos de Atuação Especial 04
Coordenador da Central de Apoio Técnico 01
Coordenador de Gestão da Informação 01
Coordenador de Promotoria de Justiça Regional 29
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