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Bahia

Lei Complementar Estadual da Bahia nº 51, de 29 de março de 2022

Nº 51/2022

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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"

Categoria: Leis Complementares

Número do Ato: 51

Data do Ato: terça-feira, 29 de Março de 2022

Data de Publicação no DOE: quarta-feira, 30 de Março de 2022

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assemble

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
- Os arts. 3º, 4º, 8º e 9º, todos da Lei Complementar nº 48, de 10 junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - São funções públicas de interesse comum c Microrregiões de Saneamento Básico a organização, a gestão, planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviç públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitár a serem exercidas na forma da lei.

Parágrafo único- No exercício das funções públicas de interes comum mencionadas no caput deste artigo, a Microrregião de assegurar:
Ia instituição e a manutenção de mecanismos que garantam atendimento da população dos municípios com menores indicador de renda:
IIo cumprimento das metas de universalização previstas legislação federal; o desenvolvimento, tanto quanto possível, da Política Subsídios, mediante a manutenção de tarifa uniforme para todos municípios que atualmente a praticam.” (NR) "Art. 4º - Cada Microrregião de Saneamento Básico, observados critérios para o exercício da governança interfederativa, tem F finalidade exercer as competências relativas à integração organização, da gestão, do plancjamento e da execução de funçã públicas previstas no art. 3º desta Lei Complementar em relação a municípios que as integram, dentre elas:
Vfinanciar a implantação, operação e manutenção de obras serviços, e também sua remuneração e recuperação de custos;
VIsupervisionar, controlar e avaliar a eficácia da ação públi microrregional;
VIIdefinir o modelo de prestação dos serviços de abastecimer de água potável e esgotamento sanitário;
Io número de votos do Estado da Bahia será 40 (quarenta);
IIo número de votos dos municípios será no total de 60 (sessent. distribuídos entre os munícipios na proporção de sua respecti população, nos termos do Regimento Interno.
Xse manifestar em nome dos titulares sobre as matéri regulatórias e contratuais, inclusive as previstas no Decreto Fede: nº 10.710, de 31 de maio de 2021, bem como aditar contratos pz preservar o ato jurídico perfeito mediante reequilíbrio econômicc financeiro, especialmente quando o reequilíbrio se realizar mediar dilação ou diminuição de prazo contratual;
XIdeliberar sobre a manutenção da prestação dos serviços de ág e esgoto pela Empresa Baiana de Saneamento S.A. - EMBASA,

forma do $ 2º do art. 10-A da Lei Federal nº 11.445, de 05

janeiro de 2007;

XIIautorizar a criação, sob a forma de empresa pública sociedade de economia mista, de pessoa jurídica interfederati controlada pela Microrregião, destinada à prestação, no âmb regional e em regime de descentralização administrativa, d serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamer sanitário;
XIIIautorizar a outorga, pela Microrregião, da prestação d serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamer sanitário, em regime de descentralização, a entidade integrante sua estrutura administrativa criada com tal finalidade, bem como estrutura administrativa do Estado da Bahia ou da estrutr administrativa de municípios que integram a Microrregião ou cc ela são conveniados.
Art. 2.
- Os Anexos VIII, XIII, XVI e XIX da Lei Complementar nº 48, de de junho de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV desta I Complementar.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2022.

ANEXO | Microrregião do Litoral Norte e Agreste Baiano - MSB/LNA

MICRORREGIÃO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO

ANEXO Il

Microrregião do Recôncavo - MSB/REC

Conceição do Almeida RECÔNCAVO

Rafael Jambeiro RECÔNCAVO Santo Antônio de Jesus RECÔNCAVO São Felipe RECÔNCAVO Salinas da Margarida RECÔNCAVO

ANEXO III

Microrregião do Sisal-Jacuípe - MSB/SIJ

INTEGRANTES MICRORREGIÃO Estado da Bahia SISAL-JACUÍPE Capela do Alto Alegre SISAL-JACUÍPE Conceição do Coité SISAL-JACUÍPE Euclides da Cunha SISAL-JACUÍPE

ANEXO IV Microrregião do Portal do Sertão - MSB/PST MICRORREGIÃO

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