Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 51, de 29 de março de 2022
Nº 51/2022
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Leis Complementares
Número do Ato: 51
Data do Ato: terça-feira, 29 de Março de 2022
Data de Publicação no DOE: quarta-feira, 30 de Março de 2022
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assemble
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 3º - São funções públicas de interesse comum c Microrregiões de Saneamento Básico a organização, a gestão, planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviç públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitár a serem exercidas na forma da lei.
forma do $ 2º do art. 10-A da Lei Federal nº 11.445, de 05
janeiro de 2007;
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2022.
ANEXO | Microrregião do Litoral Norte e Agreste Baiano - MSB/LNA
MICRORREGIÃO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
ANEXO Il
Microrregião do Recôncavo - MSB/REC
Conceição do Almeida RECÔNCAVO
Rafael Jambeiro RECÔNCAVO Santo Antônio de Jesus RECÔNCAVO São Felipe RECÔNCAVO Salinas da Margarida RECÔNCAVO
ANEXO III
Microrregião do Sisal-Jacuípe - MSB/SIJ
INTEGRANTES MICRORREGIÃO Estado da Bahia SISAL-JACUÍPE Capela do Alto Alegre SISAL-JACUÍPE Conceição do Coité SISAL-JACUÍPE Euclides da Cunha SISAL-JACUÍPE
ANEXO IV Microrregião do Portal do Sertão - MSB/PST MICRORREGIÃO
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