Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 48, de 10 de junho de 2019
Nº 48/2019
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Categoria: Leis Complementares Número do Ato: 48 Data do Ato: segunda-feira, 10 de Junho de 2019 Data de Publicação no DOE: terça-feira, 11 de Junho de 2019 Ementa: Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Algodão, da Bacia do Paramirim, da Bacia do Velho Chico, da Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médi
Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Algodão, da Bacia do Paramirim, da Bacia do Velho Chico, da Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médio Sudoeste da Bahia, do Piemonte-Diamantina, do Piemonte do Paraguaçu, do Recôncavo, do São Francisco Norte, do Semiárido do Nordeste, do Sisal-Jacuípe, da Terra do Sol, de Vitória da Conquista e do Portal do Sertão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
CAPÍTULO II
DAS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
Da Instituição
Municípios mencionados no Anexo I desta Lei Complementar;
Municípios mencionados no Anexo II desta Lei Complementar;
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os Municípios mencionados no Anexo III desta Lei Complementar;
os Municípios mencionados no Anexo IV desta Lei Complementar;
os Municípios mencionados no Anexo V desta Lei Complementar;
Municípios mencionados no Anexo VI desta Lei Complementar;
mencionados no Anexo VII desta Lei Complementar;
Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo VIII desta Lei Complementar;
e os Municípios mencionados no Anexo IX desta Lei Complementar;
Bahia e os Municípios mencionados no Anexo X desta Lei Complementar;
e os Municípios mencionados no Anexo XI desta Lei Complementar;
e os Municípios mencionados no Anexo XII desta Lei Complementar;
Municípios mencionados no Anexo XIII desta Lei Complementar;
e os Municípios mencionados no Anexo XIV desta Lei Complementar;
Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XV desta Lei Complementar;
Municípios mencionados no Anexo XVI desta Lei Complementar;
Municípios mencionados no Anexo XVII desta Lei Complementar;
XVIII - de Vitória da Conquista - MSB/VCA, integrada pelo Estado da
Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XVIII desta Lei Complementar;
Municípios mencionados no Anexo XIX desta Lei Complementar.
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intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de Direito Público.
SEÇÃO II
Das Funções Públicas de Interesse Comum
SEÇÃO III
Das Finalidades
saneamento básico, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que a integrem, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
realização de obras, empreendimentos e atividades na área de saneamento básico que tenham impacto regional;
saneamento básico, como sugestões ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;
regional as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços na área de saneamento básico.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DAS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
Da Estrutura de Governança
Município que a integra e por um representante do Estado da Bahia;
Bahia e por 01 (um) representante de cada um dos Municípios integrantes da Microrregião;
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deste artigo;
observando-se, tanto quanto possível, o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
temporárias, ou de outros órgãos, permanentes ou temporários.
Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;
Participativo.
SEÇÃO II
Do Colegiado Microrregional
SUBSEÇÃO I – Da Composição e do Funcionamento
distribuídos entre os Munícipios na proporção de sua respectiva população, nos termos do Regimento Interno.
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e impedimento, o Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia.
SUBSEÇÃO II – Das Atribuições
funções públicas de interesse comum, a serem observadas pelas Administrações Direta e Indireta de entes da Federação integrantes da Microrregião;
relevância, nos termos do Regimento Interno;
quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
intermunicipais ou locais;
de fiscalização dos serviços públicos de interesse comum, bem como estabelecer as formas de prestação destes serviços;
Microrregião que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos de interesse comum;
promover licitação ou contratar a prestação de serviços públicos de saneamento básico, ou atividades deles integrantes, por meio de concessão ou de contrato de programa;
SEÇÃO III
Da Participação Popular e da Transparência
Microrregional;
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Microrregional;
temas específicos;
apreciação.
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
ambiental;
à reunião do Conselho Participativo e do Comitê Técnico para sustentação;
o pluralismo e a transparência.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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"Art. 8º-A - A gestão e o planejamento do saneamento básico não se considera função pública de interesse comum para os Municípios que integram a Região Metropolitana de Feira de Santana e que, ao mesmo tempo, integram a Microrregião de Saneamento Básico do Portal do Sertão." (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster Secretário da Casa Civil Leonardo Góes Silva Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Microrregião do Algodão - MSB/ALG
Estado da Bahia ALGODÃO
Brumado ALGODÃO
Caculé ALGODÃO
Caetité ALGODÃO
Candiba ALGODÃO
Contendas do Sincorá ALGODÃO
Dom Basílio ALGODÃO
Guajeru ALGODÃO
Guanambi ALGODÃO
Ibiassucê ALGODÃO
Igaporã ALGODÃO
Ituaçu ALGODÃO
Iuiu ALGODÃO
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Lagoa Real ALGODÃO
Livramento de Nossa Senhora ALGODÃO
Malhada ALGODÃO
Malhada de Pedras ALGODÃO
Matina ALGODÃO
Palmas de Monte Alto ALGODÃO
Pindaí ALGODÃO
Rio do Antônio ALGODÃO
Sebastião Laranjeiras ALGODÃO
Tanhaçu ALGODÃO
Urandi ALGODÃO
ANEXO II Microrregião da Bacia do Paramirim - MSB/PAR
Estado da Bahia BACIA DO PARAMIRIM
Boquira BACIA DO PARAMIRIM
Botuporã BACIA DO PARAMIRIM
Caturama BACIA DO PARAMIRIM
Érico Cardoso BACIA DO PARAMIRIM
Ibipitanga BACIA DO PARAMIRIM
Macaúbas BACIA DO PARAMIRIM
Paramirim BACIA DO PARAMIRIM
Rio do Pires BACIA DO PARAMIRIM
Tanque Novo BACIA DO PARAMIRIM
ANEXO III Microrregião da Bacia do Rio Grande - MSB/BRG
Estado da Bahia BACIA DO RIO GRANDE
Angical BACIA DO RIO GRANDE
Baianópolis BACIA DO RIO GRANDE
Barreiras BACIA DO RIO GRANDE
Buritirama BACIA DO RIO GRANDE
Catolândia BACIA DO RIO GRANDE
Cotegipe BACIA DO RIO GRANDE
Cristópolis BACIA DO RIO GRANDE
Formosa do Rio Preto BACIA DO RIO GRANDE
Luís Eduardo Magalhães BACIA DO RIO GRANDE
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Mansidão BACIA DO RIO GRANDE
Riachão das Neves BACIA DO RIO GRANDE
Santa Rita de Cássia BACIA DO RIO GRANDE
São Desidério BACIA DO RIO GRANDE
ANEXO IV Microrregião da Bacia do Velho Chico - MSB/BSF
Estado da Bahia BACIA DO VELHO CHICO
Barra BACIA DO VELHO CHICO
Bom Jesus da Lapa BACIA DO VELHO CHICO
Brejolândia BACIA DO VELHO CHICO
Brotas de Macaúbas BACIA DO VELHO CHICO
Canápolis BACIA DO VELHO CHICO
Carinhanha BACIA DO VELHO CHICO
Cocos BACIA DO VELHO CHICO
Coribe BACIA DO VELHO CHICO
Correntina BACIA DO VELHO CHICO
Feira da Mata BACIA DO VELHO CHICO
Ibotirama BACIA DO VELHO CHICO
Jaborandi BACIA DO VELHO CHICO
Morpará BACIA DO VELHO CHICO
Muquém do São Francisco BACIA DO VELHO CHICO
Oliveira dos Brejinhos BACIA DO VELHO CHICO
Paratinga BACIA DO VELHO CHICO
Riacho de Santana BACIA DO VELHO CHICO
Santa Maria da Vitória BACIA DO VELHO CHICO
Santana BACIA DO VELHO CHICO
São Félix do Coribe BACIA DO VELHO CHICO
Serra do Ramalho BACIA DO VELHO CHICO
Serra Dourada BACIA DO VELHO CHICO
Sítio do Mato BACIA DO VELHO CHICO
Tabocas do Brejo Velho BACIA DO VELHO CHICO
Wanderley BACIA DO VELHO CHICO
ANEXO V Microrregião da Chapada Diamantina - MSB/CHD
Estado da Bahia CHAPADA DIAMANTINA
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Abaíra CHAPADA DIAMANTINA
Andaraí CHAPADA DIAMANTINA
Barra da Estiva CHAPADA DIAMANTINA
Boninal CHAPADA DIAMANTINA
Bonito CHAPADA DIAMANTINA
Ibicoara CHAPADA DIAMANTINA
Ibiquera CHAPADA DIAMANTINA
Ibitiara CHAPADA DIAMANTINA
Iramaia CHAPADA DIAMANTINA
Iraquara CHAPADA DIAMANTINA
Itaetê CHAPADA DIAMANTINA
Jussiape CHAPADA DIAMANTINA
Lençóis CHAPADA DIAMANTINA
Marcionílio Souza CHAPADA DIAMANTINA
Morro do Chapéu CHAPADA DIAMANTINA
Mucugê CHAPADA DIAMANTINA
Nova Redenção CHAPADA DIAMANTINA
Novo Horizonte CHAPADA DIAMANTINA
Palmeiras CHAPADA DIAMANTINA
Piatã CHAPADA DIAMANTINA
Rio de Contas CHAPADA DIAMANTINA
Seabra CHAPADA DIAMANTINA
Utinga CHAPADA DIAMANTINA
Wagner CHAPADA DIAMANTINA
ANEXO VI Microrregião do Extremo Sul - MSB/EXS
INTEGRANTES MICRORREGIÃO
Estado da Bahia EXTREMO SUL
Alcobaça EXTREMO SUL
Belmonte EXTREMO SUL
Caravelas EXTREMO SUL
Eunápolis EXTREMO SUL
Guaratinga EXTREMO SUL
Ibirapoã EXTREMO SUL
Itabela EXTREMO SUL
Itagimirim EXTREMO SUL
Itamaraju EXTREMO SUL
Itanhém EXTREMO SUL
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Itapebi EXTREMO SUL
Jucuruçu EXTREMO SUL
Lajedão EXTREMO SUL
Medeiros Neto EXTREMO SUL
Mucuri EXTREMO SUL
Nova Viçosa EXTREMO SUL
Porto Seguro EXTREMO SUL
Prado EXTREMO SUL
Santa Cruz Cabrália EXTREMO SUL
Teixeira de Freitas EXTREMO SUL
Vereda EXTREMO SUL
ANEXO VII Microrregião de Irecê - MSB/IRC
Estado da Bahia IRECÊ
América Dourada IRECÊ
Barra do Mendes IRECÊ
Barro Alto IRECÊ
Cafarnaum IRECÊ
Canarana IRECÊ
Central IRECÊ
Gentio do Ouro IRECÊ
Ibipeba IRECÊ
Ibititá IRECÊ
Ipupiara IRECÊ
Irecê IRECÊ
Itaguaçu da Bahia IRECÊ
João Dourado IRECÊ
Jussara IRECÊ
Lapão IRECÊ
Mulungu do Morro IRECÊ
Presidente Dutra IRECÊ
São Gabriel IRECÊ
Souto Soares IRECÊ
Uibaí IRECÊ
Xique-Xique IRECÊ
ANEXO VIII
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Microrregião do Litoral Norte e Agreste Baiano - MSB/LNA
INTEGRANTES MICRORREGIÃO
Estado da Bahia LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Acajutiba LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Alagoinhas LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Aporá LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Araçás LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Aramari LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Cardeal da Silva LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Catu LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Conde LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Crisópolis LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Entre Rios LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Esplanada LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Inhambupe LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Itanagra LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Itapicuru LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Jandaíra LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Olindina LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Ouriçangas LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Pedrão LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Pojuca LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Rio Real LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Sátiro Dias LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Teodoro Sampaio LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
Terra Nova LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO
ANEXO IX Microrregião do Litoral Sul e Baixo Sul - MSB/LIS
INTEGRANTES MICRORREGIÃO
Estado da Bahia LITORAL SUL E BAIXO SUL
Almadina LITORAL SUL E BAIXO SUL
Arataca LITORAL SUL E BAIXO SUL
Aratuípe LITORAL SUL E BAIXO SUL
Aurelino Leal LITORAL SUL E BAIXO SUL
Barro Preto LITORAL SUL E BAIXO SUL
Buerarema LITORAL SUL E BAIXO SUL
Cairu LITORAL SUL E BAIXO SUL
Camacan LITORAL SUL E BAIXO SUL
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Camamu LITORAL SUL E BAIXO SUL
Canavieiras LITORAL SUL E BAIXO SUL
Coaraci LITORAL SUL E BAIXO SUL
Gandu LITORAL SUL E BAIXO SUL
Ibicaraí LITORAL SUL E BAIXO SUL
Ibirapitanga LITORAL SUL E BAIXO SUL
Igrapiúna LITORAL SUL E BAIXO SUL
Ilhéus LITORAL SUL E BAIXO SUL
Itabuna LITORAL SUL E BAIXO SUL
Itacaré LITORAL SUL E BAIXO SUL
Itaju do Colônia LITORAL SUL E BAIXO SUL
Itajuípe LITORAL SUL E BAIXO SUL
Itapé LITORAL SUL E BAIXO SUL
Itapitanga LITORAL SUL E BAIXO SUL
Ituberá LITORAL SUL E BAIXO SUL
Jaguaripe LITORAL SUL E BAIXO SUL
Jussari LITORAL SUL E BAIXO SUL
Maraú LITORAL SUL E BAIXO SUL
Mascote LITORAL SUL E BAIXO SUL
Nilo Peçanha LITORAL SUL E BAIXO SUL
Pau-Brasil LITORAL SUL E BAIXO SUL
Piraí do Norte LITORAL SUL E BAIXO SUL
Presidente Tancredo Neves LITORAL SUL E BAIXO SUL
Santa Luzia LITORAL SUL E BAIXO SUL
São José da Vitória LITORAL SUL E BAIXO SUL
Taperoá LITORAL SUL E BAIXO SUL
Teolândia LITORAL SUL E BAIXO SUL
Ubaitaba LITORAL SUL E BAIXO SUL
Ubatã LITORAL SUL E BAIXO SUL
Una LITORAL SUL E BAIXO SUL
Uruçuca LITORAL SUL E BAIXO SUL
Valença LITORAL SUL E BAIXO SUL
Wenceslau Guimarães LITORAL SUL E BAIXO SUL
ANEXO X Microrregião do Médio Sudoeste da Bahia - MSB/MSO
Estado da Bahia MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Caatiba MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
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Firmino Alves MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Floresta Azul MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Ibicuí MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Iguaí MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Itambé MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Itapetinga MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Itarantim MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Itororó MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Macarani MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Maiquinique MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Nova Canaã MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Potiraguá MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
Santa Cruz da Vitória MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA
ANEXO XI Microrregião do Piemonte do Paraguaçu - MSB/PIP
Estado da Bahia PIEMONTE DO PARAGUAÇU
Baixa Grande PIEMONTE DO PARAGUAÇU
Boa Vista do Tupim PIEMONTE DO PARAGUAÇU
Iaçu PIEMONTE DO PARAGUAÇU
Itaberaba PIEMONTE DO PARAGUAÇU
Lajedinho PIEMONTE DO PARAGUAÇU
Macajuba PIEMONTE DO PARAGUAÇU
Miguel Calmon PIEMONTE DO PARAGUAÇU
Mundo Novo PIEMONTE DO PARAGUAÇU
Piritiba PIEMONTE DO PARAGUAÇU
Ruy Barbosa PIEMONTE DO PARAGUAÇU
Tapiramutá PIEMONTE DO PARAGUAÇU
ANEXO XII Microrregião do Piemonte-Diamantina - MSB/PID
Estado da Bahia PIEMONTE-DIMANTINA
Caém PIEMONTE-DIMANTINA
Jacobina PIEMONTE-DIMANTINA
Mirangaba PIEMONTE-DIMANTINA
Ourolândia PIEMONTE-DIMANTINA
Pindobaçu PIEMONTE-DIMANTINA
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Saúde PIEMONTE-DIMANTINA
Serrolândia PIEMONTE-DIMANTINA
Umburanas PIEMONTE-DIMANTINA
Várzea Nova PIEMONTE-DIMANTINA
ANEXO XIII Microrregião do Recôncavo - MSB/REC
Estado da Bahia RECÔNCAVO
Brejões RECÔNCAVO
Cabaceiras do Paraguaçu RECÔNCAVO
Cachoeira RECÔNCAVO
Castro Alves RECÔNCAVO
Conceição do Almeida RECÔNCAVO
Cruz das Almas RECÔNCAVO
Dom Macedo Costa RECÔNCAVO
Governador Mangabeira RECÔNCAVO
Itatim RECÔNCAVO
Maragogipe RECÔNCAVO
Milagres RECÔNCAVO
Muniz Ferreira RECÔNCAVO
Muritiba RECÔNCAVO
Nazaré RECÔNCAVO
Nova Itarana RECÔNCAVO
Rafael Jambeiro RECÔNCAVO
Santa Terezinha RECÔNCAVO
Santo Amaro RECÔNCAVO
Santo Antônio de Jesus RECÔNCAVO
São Felipe RECÔNCAVO
São Félix RECÔNCAVO
São Francisco do Conde RECÔNCAVO
São Sebastião do Passé RECÔNCAVO
Sapeaçu RECÔNCAVO
Saubara RECÔNCAVO
Varzedo RECÔNCAVO
ANEXO XIV Microrregião do São Francisco Norte - MSB/SFN
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Estado da Bahia SÃO FRANCISCO NORTE
Andorinha SÃO FRANCISCO NORTE
Antônio Gonçalves SÃO FRANCISCO NORTE
Caldeirão Grande SÃO FRANCISCO NORTE
Campo Alegre de Lourdes SÃO FRANCISCO NORTE
Campo Formoso SÃO FRANCISCO NORTE
Canudos SÃO FRANCISCO NORTE
Casa Nova SÃO FRANCISCO NORTE
Curaçá SÃO FRANCISCO NORTE
Filadélfia SÃO FRANCISCO NORTE
Itiúba SÃO FRANCISCO NORTE
Jaguarari SÃO FRANCISCO NORTE
Juazeiro SÃO FRANCISCO NORTE
Pilão Arcado SÃO FRANCISCO NORTE
Ponto Novo SÃO FRANCISCO NORTE
Remanso SÃO FRANCISCO NORTE
Senhor do Bonfim SÃO FRANCISCO NORTE
Sento Sé SÃO FRANCISCO NORTE
Sobradinho SÃO FRANCISCO NORTE
Uauá SÃO FRANCISCO NORTE
ANEXO XV Microrregião do Semiárido do Nordeste - MSB/SEN
Estado da Bahia SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Abaré SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Adustina SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Antas SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Banzaê SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Chorrochó SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Cícero Dantas SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Cipó SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Coronel João Sá SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Fátima SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Glória SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Heliópolis SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Jeremoabo SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Macururé SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Nova Soure SEMIÁRIDO DO NORDESTE
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Novo Triunfo SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Paripiranga SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Paulo Afonso SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Pedro Alexandre SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Ribeira do Amparo SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Ribeira do Pombal SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Rodelas SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Santa Brígida SEMIÁRIDO DO NORDESTE
Sítio do Quinto SEMIÁRIDO DO NORDESTE
ANEXO XVI Microrregião do Sisal-Jacuípe - MSB/SIJ
Estado da Bahia SISAL-JACUÍPE
Araci SISAL-JACUÍPE
Barrocas SISAL-JACUÍPE
Biritinga SISAL-JACUÍPE
Cansanção SISAL-JACUÍPE
Capela do Alto Alegre SISAL-JACUÍPE
Capim Grosso SISAL-JACUÍPE
Conceição do Coité SISAL-JACUÍPE
Euclides da Cunha SISAL-JACUÍPE
Gavião SISAL-JACUÍPE
Ichu SISAL-JACUÍPE
Ipirá SISAL-JACUÍPE
Lamarão SISAL-JACUÍPE
Mairi SISAL-JACUÍPE
Monte Santo SISAL-JACUÍPE
Nordestina SISAL-JACUÍPE
Nova Fátima SISAL-JACUÍPE
Pé de Serra SISAL-JACUÍPE
Pintadas SISAL-JACUÍPE
Queimadas SISAL-JACUÍPE
Quijingue SISAL-JACUÍPE
Quixabeira SISAL-JACUÍPE
Retirolândia SISAL-JACUÍPE
Santaluz SISAL-JACUÍPE
São Domingos SISAL-JACUÍPE
São José do Jacuípe SISAL-JACUÍPE
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Serrinha SISAL-JACUÍPE
Teofilândia SISAL-JACUÍPE
Tucano SISAL-JACUÍPE
Valente SISAL-JACUÍPE
Várzea da Roça SISAL-JACUÍPE
Várzea do Poço SISAL-JACUÍPE
ANEXO XVII Microrregião da Terra do Sol - MSB/TSO
Estado da Bahia TERRA DO SOL
Aiquara TERRA DO SOL
Amargosa TERRA DO SOL
Apuarema TERRA DO SOL
Barra do Rocha TERRA DO SOL
Boa Nova TERRA DO SOL
Cravolândia TERRA DO SOL
Dário Meira TERRA DO SOL
Elísio Medrado TERRA DO SOL
Gongogi TERRA DO SOL
Ibirataia TERRA DO SOL
Ipiaú TERRA DO SOL
Irajuba TERRA DO SOL
Itagi TERRA DO SOL
Itagibá TERRA DO SOL
Itamari TERRA DO SOL
Itaquara TERRA DO SOL
Itiruçu TERRA DO SOL
Jaguaquara TERRA DO SOL
Jequié TERRA DO SOL
Jiquiriçá TERRA DO SOL
Jitaúna TERRA DO SOL
Lafayette Coutinho TERRA DO SOL
Laje TERRA DO SOL
Lajedo do Tabocal TERRA DO SOL
Manoel Vitorino TERRA DO SOL
Maracás TERRA DO SOL
Mutuípe TERRA DO SOL
Nova Ibiá TERRA DO SOL
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Planaltino TERRA DO SOL
Santa Inês TERRA DO SOL
São Miguel das Matas TERRA DO SOL
Ubaíra TERRA DO SOL
ANEXO XVIII Microrregião de Vitória da Conquista - MSB/VCA
INTEGRANTES MICRORREGIÃO
Estado da Bahia VITÓRIA DA CONQUISTA
Anagé VITÓRIA DA CONQUISTA
Aracatu VITÓRIA DA CONQUISTA
Barra do Choça VITÓRIA DA CONQUISTA
Belo Campo VITÓRIA DA CONQUISTA
Bom Jesus da Serra VITÓRIA DA CONQUISTA
Caetanos VITÓRIA DA CONQUISTA
Cândido Sales VITÓRIA DA CONQUISTA
Caraíbas VITÓRIA DA CONQUISTA
Condeúba VITÓRIA DA CONQUISTA
Cordeiros VITÓRIA DA CONQUISTA
Encruzilhada VITÓRIA DA CONQUISTA
Jacaraci VITÓRIA DA CONQUISTA
Licínio de Almeida VITÓRIA DA CONQUISTA
Maetinga VITÓRIA DA CONQUISTA
Mirante VITÓRIA DA CONQUISTA
Mortugaba VITÓRIA DA CONQUISTA
Piripá VITÓRIA DA CONQUISTA
Planalto VITÓRIA DA CONQUISTA
Poções VITÓRIA DA CONQUISTA
Presidente Jânio Quadros VITÓRIA DA CONQUISTA
Ribeirão do Largo VITÓRIA DA CONQUISTA
Tremedal VITÓRIA DA CONQUISTA
Vitória da Conquista VITÓRIA DA CONQUISTA
ANEXO XIX Microrregião do Portal do Sertão - MSB/PST
INTEGRANTES MICRORREGIÃO
Estado da Bahia PORTAL DO SERTÃO
Água Fria PORTAL DO SERTÃO
Amélia Rodrigues PORTAL DO SERTÃO
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Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-48-...
Anguera PORTAL DO SERTÃO
Antônio Cardoso PORTAL DO SERTÃO
Conceição da Feira PORTAL DO SERTÃO
Conceição do Jacuípe PORTAL DO SERTÃO
Coração de Maria PORTAL DO SERTÃO
Ipecaetá PORTAL DO SERTÃO
Irará PORTAL DO SERTÃO
Santa Bárbara PORTAL DO SERTÃO
Santanópolis PORTAL DO SERTÃO
Santo Estevão PORTAL DO SERTÃO
São Gonçalo dos Campos PORTAL DO SERTÃO
Tanquinho PORTAL DO SERTÃO
Teodoro Sampaio PORTAL DO SERTÃO
Terra Nova PORTAL DO SERTÃO
1
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.