Lei Complementar Estadual da Bahia nº 17, de 21 de agosto de 2002

Nº 17/2002

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.

15 artigos

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11/96 , e dá outras providências:

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- O cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto passa a ter a denominação de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Administrativos.

Art. 2.

- O cargo de Coordenador das Assessorias Especiais passa a ter a denominação de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos.

Art. 3.

- A Assessoria Jurídico-Legislativa passa a integrar a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4.

- O cargo de Assessor Jurídico-Legislativo passa a ter a denominação de Assessor Especial.

Art. 5.

- O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos e impedimentos eventuais, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Administrativos e pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos.

Art. 6.

- A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público será realizada na sessão ordinária do mês que antecede o do término do mandato.

Art. 7.

- O Órgão Especial será instalado após deliberação tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 8.

- Compete ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a fiscalização e avaliação do desempenho do estagiário, nos termos de regulamento aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 9.

- Ficam extintos os órgãos internos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, passando-se a denominar Coordenador o seu Diretor.

Art. 10.

- O inciso IX do art. 267 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - Promotor de Justiça da Cidadania: garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, especialmente na defesa dos interesses difusos ou coletivos nas áreas de direitos humanos, saúde e meio ambiente do trabalho, educação, idosos e portadores de necessidades especiais;"

Art. 11.

- Ficam acrescentados ao art. 267, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 , os seguintes inciso e parágrafo:

"XXIII - Promotor de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público: defesa da probidade e legalidade administrativas, bem como do patrimônio público e social;"

"§ 4º - As funções de proteção aos interesses de menores e incapazes serão exercidas pelas Promotorias de Justiça Especializadas nos processos e perante as varas especializadas nas quais atuam."

Art. 12.

- Fica acrescentado ao art. 7º, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 , o seguinte inciso:

"V - tenham exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição."

Art. 13.

- Aos Promotores de Justiça titulares das Promotorias Especializadas ora extintas fica garantida a titularidade nas Promotorias remanescentes ou criadas com as mesmas atribuições.

Art. 14.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto nos arts. 8º , §§ 2º e 3º do art. 54 , parágrafo único do art. 168 , e os incisos VIII , XI , XII do art. 267, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2002.

OTTO ALENCAR

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Administração

Remissões do artigo