Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9758, de 18 de janeiro de 2006
Nº 9758/2006
Aprova os recursos do Programa Fazatleta para o exercício de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2006, recursos no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa Fazatleta, na forma da Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Juraci Carvalho
Secretário de Governo, em exercício
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.