Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10112, de 5 de outubro de 2006
Nº 10112/2006
Altera o montante dos recursos do Programa Fazatleta para o exercício de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2006, recursos no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa Fazatleta, na forma da Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999 .
Art. 2.
- Dos recursos previstos neste Decreto, serão abatidos aqueles que constam do Decreto nº 9.758, de 18 de janeiro de 2006 .
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte