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Decreto Estadual da Bahia nº 9732, de 19 de dezembro de 2005

Nº 9732/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 :
Io § 9º ao art. 7º , com a seguinte redação:
§ 9º- A supermeta prevista no § 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre imediatamente seguinte, dentro de um mesmo exercício.
IIo parágrafo único ao art. 11 , com a seguinte redação:
Parágrafo únicoNo último trimestre de cada ano a apuração poderá abranger o período de janeiro a dezembro.
Art. 2.
- Passam a vigorar na forma que com este se publica a Tabela III do Anexo I e o Anexo III do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 .
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2005.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Anexo I

&nbs

TABELA III

CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO COLETIVO (R$)

MULTIPLICADOR

DE

ATÉ

---------

39.999.999,99

1,00

40.000.000,00

47.499.999,99

1,20

47.500.000,00

54.999.999,99

1,30

55.000.000,00

62.499.999,99

1,40

62.500.000,00

69.999.999,99

1,50

70.000.000,00

---------

1,60

Anexo III

PERÍODOS DE BASE, APURAÇÃO E PAGAMENTO

Período Base

Mês de Apuração

Mês de Pagamento

Janeiro, Fevereiro e Março

Abril

Maio

Abril, Maio e Junho

Julho

Agosto

Julho, Agosto e Setembro

Outubro

Novembro

Outubro, Novembro e Dezembro ou Janeiro a Dezembro

Janeiro

Fevereiro

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