Decreto Estadual da Bahia nº 973, de 7 de fevereiro de 1992

Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 1.451, de 25 de agosto de 1992 .

Anula o Decreto nº 4.404, de 14/03/91, que concede o Incentivo -Redução para Investimento à DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando que a Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de1988, estabeleceu no artigo 155, inciso XII, alínea g, que a forma de concessão e revogação dos incentivos fiscais, mediante deliberação dos Estados, será objeto de lei complementar;

considerando que o convênio 66/88, celebrado pelos Estados para vigorar até a edição da lei complementar, não tratou de matéria de incentivos fiscais;

considerando que a norma do art. 41 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias permitiu, apenas, a revalidação de incentivos fiscais de natureza setorial, mediante proposta do Poder Executivo ao Poder Legislativo;

considerando que o incentivo fiscal concedido pelo Decreto nº 4.404, publicado no Diário Oficial do Estado em 14/03/91, à empresa DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA. para investimento na produção de algodão em pluma não se ajusta às hipótese supra referidas;

considerando que o parecer exarado pela Procuradoria da Fazenda no processo solicitação do benefício reconheceu a impossibilidade jurídica da concessão, por entendê-la ofensiva à Constituição Federal;

considerando, ainda, que é inadmissível a assinatura de ato pela autoridade em benefício próprio, ferindo todos os princípios éticos e morais, sobretudo quando eivado das ilegalidades já apontadas,

DECRETA