Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9622, de 1 de novembro de 2005
Nº 9622/2005
Altera o Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual - PROHABIT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual PROHABIT, passa a constituir seu § 1º, ficando acrescentado o § 2º com a seguinte redação:
§ 2º- Na hipótese de o Estado vir a utilizar recursos de operações de crédito e ou recursos próprios para financiar a aquisição de imóveis, os valores oriundos das prestações pagas, previstas no inciso I deste artigo, poderão ser utilizados para ressarcimentos das prestações pagas ao agente financeiro.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.