Decreto Estadual da Bahia nº 950, de 15 de março de 1988

Ver também:

Decreto nº 8.346 de 16 de outubro de 2002 - Homologa a Resolução nº 01, de 25 de julho de 2002, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, e dá outras providências.

Regulamenta o artigo 17, alínea a da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, que cria o Conselho de Proteção dos Direitos da Mulher.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987,

- considerando que o reconhecimento dos direitos da mulher, em sua singularidade, pressupõe o reconhecimento dos direitos da pessoa humana, em sua plenitude, "fundamento da Liberdade, da Justiça e da Paz no Mundo", como bem expressa a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que cumpre a todos os povos preservar;

- considerando que é de fundamental importância, para o aperfeiçoamento da democracia e de suas instituições, eliminar toda e qualquer forma de discriminação da mulher, promovendo sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado e garantindo-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos;

- considerando que se impõe, para a consecução de tais objetivos, a formulação e diretrizes, programas e projetos capazes de ensejar transformações de amplo alcance social, visando a sua implementação no âmbito da administração estadual;

- considerando, por fim, que constitui um dever do Governo Democrático desenvolver todos os esforços ao alcance do Estado, bem como apoiar e estimular iniciativas da sociedade civil em defesa dos interesses e direitos da mulheres,

D E C R E T A