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Decreto Estadual da Bahia nº 9496, de 18 de julho de 2005

Nº 9496/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Cria a 33ª Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN, no Município de Cruz das Almas, altera a área de atuação da 11ª CIRETRAN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.254, de 08 de maio de 2002 , e nº 9.427, de 01 de fevereiro de 2005 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/BA, autarquia vinculada à Secretaria da Administração, a 33ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no Município de Cruz das Almas.
§ 1º- A 33ª CIRETRAN funcionará com os cargos em comissão constantes no art. 3º, da Lei nº 8.254, de 08 de maio de 2002 , e modificado pelo art. 6º, da Lei nº 9.427, de 01 de fevereiro de 2005 .
§ 2º- As áreas de atuação da 33ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN e das Regionais de Trânsito - RETRAN, sob sua vinculação, são as constantes no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
- Ficam alteradas as áreas de atuação da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN e das Regionais de Trânsito - RETRAN, sob sua vinculação, que passam a ser as constantes do Anexo II, deste Decreto.
Art. 3.
- As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da implantação da referida CIRETRAN.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Marcelo Barros

Secretário da Administração

ANEXO I

COMPOSIÇÃO DA 33ª CIRETRAN

CRUZ DAS ALMAS

33ª CIRETRAN CRUZ DAS ALMAS

1ª RETRAN:

CRUZ DAS ALMAS

Municípios

Cruz das Almas

Sapeaçu

2ª RETRAN:

CONCEIÇÃO DE ALMEIDA

Municípios

Conceição de Almeida

São Felipe

3ª RETRAN:

CASTRO ALVES

Municípios

Castro Alves

Santa Terezinha

Itatim

ANEXO II

COMPOSIÇÃO DA 11ª CIRETRAN

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

11ª CIRETRAN SANTO ANTÔNIO DE JESUS

1ª RETRAN:

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Municípios

Santo Antônio de Jesus

Dom Macedo Costa

Varzêdo

2ª RETRAN:

ITAPARICA

Municípios

Itaparica

Vera Cruz

3ª RETRAN:

NAZARÉ

Municípios

Nazaré

Aratuípe

Jaguaripe

Muniz Ferreira

Salinas das Margaridas

4ª RETRAN:

UBAÍRA

Municípios

Ubaíra

5ª RETRAN:

MUTUÍPE

Municípios

Mutuípe

Jequiriçá

Laje

6ª RETRAN:

RAFAEL JAMBEIRO

Municípios

Rafael Jambeiro

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