Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9409, de 26 de abril de 2005
Nº 9409/2005
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.450, de 07 de junho de 2005 .
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra situada na Fazenda Malhada Branca, Município de Brumado, medindo 729,60 m², pertencente a Maria Tereza Piloto de Matos, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas N = 8.429.507 e E = 214.559, com ângulo de 95º e distância de 52,00 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.429.530 e E = 214.530; daí, com ângulo de 207º e distância de 69,32 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.429.518 e E = 214.446; daí, com ângulo de 200º e distância de 36,00 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.429.518 e E = 214.467; daí, com ângulo de 137º e distância de 9,30 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas N = 8.429.550 e E = 214.470; daí, com ângulo de 43º e distância de 60,00 m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas N = 8.429.525 e E = 214.466; daí, com ângulo de 160º e distância de 68,00 m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas N = 8.429.525 e E = 214.527; daí, com ângulo de 153º e distância de 52,29 m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas N = 8.429.503 e E = 214.563; daí, com ângulo de 84º e distância de 6,00 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 072/2005-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Adutora de Água Bruta do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Brumado.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.