Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9404, de 26 de abril de 2005
Nº 9404/2005
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.631, de 08 de novembro de 2005 .
Altera o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, aprovado pelo Decreto nº 8.419, de 14 de janeiro de 2003 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O inciso I do art. 9º do Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, aprovado pelo Decreto nº 8.419, de 14 de janeiro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9.
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I............................................................................................................
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h)efetivar a reposição florestal obrigatória, com a emissão e vinculação de créditos, em conformidade com a legislação estadual sobre a matéria;
i)realizar o cadastramento e emissão de registros de pessoas físicas e jurídicas consumidoras, produtoras, exploradoras e transportadoras de produtos e subprodutos florestais, bem como administrar o Cadastro Florestal de Imóveis Rurais;
j)exercer outras atividades correlatas.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário e as alíneas g e h do inciso III do art. 9º do Regimento da SEMARH, aprovado pelo Decreto nº 8.419, de 14 de janeiro de 2003 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Jorge Khoury
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.