Decreto Estadual da Bahia nº 9376, de 23 de março de 2005

Nº 9376/2005

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Decreto nº 10.435 , de 30 de agosto de 2007 - Suspende os efeitos de dispositivo do Decreto nº 9.376 , de 23 de março de 2005, que estabeleceu critérios gerais de credenciamento na rede médico-hospitalar de atendimento aos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV.

Estabelece critérios gerais de credenciamento na rede médico-hospitalar de atendimento aos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para a assistência à saúde dos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV,

D E C R E T A

Art. 1.

- A Secretaria da Administração - SAEB, através da Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor, deve iniciar o processo de credenciamento para a assistência à saúde dos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, segundo os seguintes critérios gerais:

Iregionalização dos serviços de saúde;

IIhierarquização da rede de prestadores;

IIIutilização de valores referenciais para procedimentos;

IVseleção pública através de editais;

Vobservância aos limites orçamentários;

VIevolução contínua da qualidade dos serviços.

Art. 2.

- Os processos de credenciamento ocorrerão de acordo com as necessidades identificadas pela Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor e se darão por especialidade e/ou procedimento médico específico, respeitando os critérios gerais acima definidos.

Parágrafo único- Até a conclusão dos processos de credenciamento a que se refere o caput deste artigo, fica mantida a atual rede referenciada nas condições praticadas em suas respectivas especialidades.

Ver também:

Art. 1 º do Decreto nº 10.435, de 30 de agosto de 2007: "Ficam suspensos por trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, os efeitos do parágrafo único do art. 2 º do Decreto nº 9.376, de 23 de março de 2005."

Art. 3.

- Fica a SAEB autorizada a editar, no prazo de 90 (noventa dias), os atos normativos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.421 , de 20 de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Marcelo Barros

Secretário da Administração

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