Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8421, de 20 de janeiro de 2003
Nº 8421/2003
Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 9.376, de 23 de março de 2005 .
Suspende novos credenciamentos na rede médico-hospitalar de atendimento aos beneficiários do PLANSERV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de revisão da rede médico-hospitalar de assistência à saúde aos servidores públicos estaduais e seus dependentes,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam suspensos, até ulterior deliberação, os credenciamentos para a rede médico-hospitalar credenciada de prestadores de serviços, responsável pelo atendimento aos beneficiários do PLANSERV Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.
Art. 2.
- A Secretaria da Administração, através da Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor, deverá propor critérios de dimensionamento e credenciamento da rede médico-hospitalar.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.