Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9308, de 13 de janeiro de 2005
Nº 9308/2005
Altera dispositivo do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do art. 7º do Decreto nº 7.907/2001 :
§ 4º- Para fins do disposto nos desdobramentos c e e do item M deste artigo, considera-se crédito recuperado decorrente de autos de infração a soma de imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito administrativo e judicial, inclusive por meio de certificado de crédito ou dação em pagamento, devendo nestas duas últimas hipóteses o valor pago ser dividido por dois antes de incluído no cálculo.
Art. 2.
- Fica acrescentado o § 8º ao art. 7º do Decreto nº 7.907/2001 , com a seguinte redação:
§ 8º- Na hipótese de ser ultrapassado o valor inicial da última faixa prevista na Tabela II ou na Tabela III do Anexo I deste Decreto, metade da quantia excedente deverá ser transferida para a apuração do trimestre seguinte.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.