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Decreto Estadual da Bahia nº 9281, de 21 de dezembro de 2004

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Decreto Estadual da Bahia nº 9281, de 21 de dezembro de 2004

Nº 9281/2004

Nesta página

Art. 1. Art. 28-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 3-D. Art. 8. Art. 9.

11 artigos

Art. 1.

- Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Ia parte inicial do inciso XVI do art. 14:

XVIaté 31 de dezembro de 2007, nas remessas de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observado o seguinte (Conv. ICMS 47/98):;

IIa parte inicial do inciso III do art. 27:

IIIaté 31 de dezembro de 2007, realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, nas (Conv. ICMS 47/98):; a alínea e do inciso VII do art. 28:

e)a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão:

1 - federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

2 - legitimado pela Secretaria da Fazenda, quando, tratando-se de partes, peças e reagentes químicos, for inaplicável o disposto no item anterior;;

IVo item 05 da alínea a e a alínea e do inciso VII-A do art. 28:

5. Fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nesta alínea, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas com a isenção prevista neste inciso;;

e)a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão:

1 - federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

2 - legitimado pela Secretaria da Fazenda, quando, tratando-se de partes, peças e reagentes químicos, for inaplicável o disposto no item anterior;;

Va parte inicial do inciso VII-B do art. 28:

VIIB - de 09/04/02 até 31/12/07, nas entradas do exterior, realizadas pelas universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no país, observado o seguinte (Conv. ICMS 31/02):;

VIa parte inicial do art. 28-A:

Procede à Alteração nº 60 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 110/04, 111/04, 119/04, 120/04, 123/04, 124/04, 127/04, 139/04 e 140/04, no Protocolo ICMS 50/04,

D E C R E T A

Art. 28-A.

São isentas de 09/08/01 a 31/12/07, as saídas de bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7326.11.00 e 7325.91.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais com destino a empresas exportadoras de minérios que importem as citadas bolas de aço pelo regime de drawback, desde que (Conv. ICMS 33/01):;

VIIo inciso IX e a parte inicial do inciso XV do caput do art. 32:

IXde 08/01/97 até 31/12/05, nas operações, bem como nas prestações de serviços de transporte, relativas a mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Conv. ICMS 94/96);;

XVaté 31/12/06, nas saídas, nas entradas decorrentes de importação e nas remessas ou transferências de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo que o benefício fica condicionado a que (Conv. ICMS 75/97):;

VIIIa parte inicial do inciso XXVI do caput do art. 32:

XXVIa partir de 09/08/01, nas operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal (Conv. ICMS 69/01):;

IXa parte inicial do inciso VI do caput do art. 86:

VIdas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, durante os períodos de 09/08/01 a 31/12/02 e de 29/07/03 até 31/12/06 (Conv. ICMS 78/01), sendo que:;

Xo inciso XXVI do caput do art. 87:

XXVI em 30% (trinta por cento), nas operações internas e nas operações de importação do exterior com bebidas alcoólicas, exceto cervejas e chopes, especificadas no item 2 do inciso II do art. 353, relativamente às operações subseqüentes, bem como para fins de antecipação do pagamento na entrada das referidas mercadorias no estabelecimento, observado o disposto no § 12;;

XIa parte inicial do inciso II do art. 96:

IIde 01/05/90 até 31/12/97 e de 01/05/98 até 31/12/09, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos, observado o seguinte (Conv. ICMS 23/90):;

XIIo inciso XXXIII do art. 343:

XXXIII - nas entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias a seguir indicadas, para o momento em que ocorrer a entrada dos produtos no estabelecimento do importador neste estado:

a)nafta NCM 2710.11.41;

b)óleos brutos de petróleo NCM 2709.00.10;;

XIIIo item 07-A do Anexo 86:

07-A

AEHC ou álcool para uso não automotivo, transportado a granel

Protocolo ICMS 17/04

AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RJ, RO, RN e SE

Ver o art. 515-C

Art. 2.

- Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , os seguintes dispositivos:

Io inciso V ao art. 22:

Vnos fornecimentos de energia elétrica a consumidores enquadrados na subclasse Residencial Baixa Renda de acordo com as condições fixadas em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, relativos à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002;;

IIa alínea g ao inciso VII do art.28:

g)o certificado, emitido nos termos da alínea e deste inciso, terá validade máxima de 6 (seis) meses;;

IIIa alínea g ao inciso VII-A do art.28:

g)o certificado, emitido nos termos da alínea e deste inciso, terá validade máxima de 6 (seis) meses;;

IVo inciso XI ao art. 61:

XI nas operações com mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, para serem comercializadas em feiras ou exposições no território deste Estado, o preço de venda declarado pelo contribuinte.;

Vo inciso LXVII ao art. 343:

LXVII nas operações internas com óleo bruto de algodão, destinadas a estabelecimentos de contribuintes industriais, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.;

VIo parágrafo único ao art. 613:

Parágrafo únicoQuando for constatado, mediante ação fiscal, que a venda efetiva ocorreu com preço superior ao declarado, nos termos do inciso XI do art. 61, será exigida do contribuinte a complementação do imposto, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação tributária.;

Art. 3.

- Não se exigirá multas e acréscimos moratórios devidos pela falta de recolhimento do ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação, ocorridas até 30 de novembro de 2004 e caracterizadas pela disponibilização, a qualquer título, de (Conv. ICMS 140/04):

Iinfra-estrutura de meios de comunicação, de equipamentos inerentes ao serviço de comunicação e de redes;

IIserviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, inclusive serviço de auxílio à lista, discagem abreviada, chamada em espera, conferência e bloqueios e identificadores de chamada, independentemente da denominação que lhes seja dada.

§ 1º- O benefício previsto no caput fica condicionado ao pagamento, até 28 de dezembro de 2004, do valor total do débito atualizado monetariamente.

§ 2º- O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 4.

- Ficam dispensados os débitos do ICMS, constituídos ou não, referentes ao período compreendido entre 1º de maio de 2002 e 31 de dezembro de 2004, relativos à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na subclasse Residencial Baixa Renda, de acordo com as condições fixadas nas Resoluções da ANEEL de nº 246, de 30 de abril de 2002, e de nº 485, de 29 de agosto de 2002 (Conv. ICMS 127/04).

Parágrafo único- O benefício de que trata este artigo não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores recolhidos no período da dispensa de que trata o caput.

Art. 5.

- A alínea a do inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 , passa a vigorar, com a seguinte redação:

a)policarbonatos - NCM 3907.40.10;;

Art. 6.

- O parágrafo único do art. 3º-A do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo únicoEm substituição à aplicação da redução de base de cálculo prevista no caput, o contribuinte poderá optar em calcular o imposto devido por antecipação tributária de forma simplificada, mediante aplicação do percentual de 27% sobre o valor de aquisição, neste incluídos o IPI, frete e demais despesas debitadas ao adquirente, desde que o valor apurado não seja inferior a 5,0% (cinco por cento) do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

Art. 7.

- Fica acrescentado o art. 3ºD ao Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 :

Art. 3-D.

Nas operações internas realizadas por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob o código 5145-4/01 - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos de uso humano, com as mercadorias relacionadas aos códigos de atividades constantes nos itens 1 a 16 do Anexo Único deste Decreto, aplica-se a redução da base de cálculo prevista no art. 1º, sob as condições estabelecidas naquele dispositivo, devendo ser observado nas operações interestaduais o tratamento previsto no art. 2º.

Art. 8.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos incisos I a VII, IX e XI do art. 1º, incisos II e III do art. 2º e arts. 3º e 4º, a partir da data da ratificação nacional dos Convênios ICMS 110/04, 111/04, 119/04, 120/04, 123/04, 124/04, 127/04, 139/04 e 140/04.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 :

Io inciso III do art. 28;

IIo inciso I do art. 84;

IIIo § 3º do art. 240;

IVo § 7º do art. 300;

Vo § 5º do art. 303.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 9281, de 21 de dezembro de 2004

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