Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 9221, de 10 de novembro de 2004

Nº 9221/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único do Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

D E C R E T A

Art. 1.
- Os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , com as alterações posteriores, ficam ampliados na forma do Anexo Único deste Decreto.
§ 1º- Os limites das Secretarias de Educação e da Saúde são automaticamente ampliados mediante a abertura dos créditos adicionais aos respectivos orçamentos do presente exercício financeiro.
§ 2º- Dos limites referidos neste artigo, excluem-se as despesas relativas ao grupo de pessoal e encargos sociais alocadas nas atividades de manutenção.
Art. 2.
- Os Secretários e titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Parágrafo único- As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive quanto à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Albérico Mascarenhas

Secretário de Governo

Secretário da Fazenda

Armando Avena

Marcelo Barros

Secretário do Planejamento

Secretário da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Anaci Bispo Paim

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Secretária da Educação

José Antônio Rodrigues Alves

Sônia Maria Moreira de Souza Bastos

Secretário da Saúde

Secretária da Cultura e Turismo, em exercício

Eduardo Oliveira Santos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário do Trabalho e Ação Social

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Jorge Khoury Hedaye

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANEXO ÚNICO

Limites das Despesas de Custeio Administrativo

Recursos Próprios do Tesouro Estadual

Valor em R$ 1,00

SECRETARIAS E ÓRGÃOS

Limites da Despesa de Custeio Administrativo

Secretaria da Administração

25.653.600,00

Secretaria da Agricultura, Irrigação, e Reforma Agrária

14.648.000,00

Secretaria da Cultura e Turismo

30.483.550,00

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

19.886.000,00

Secretaria da Fazenda

48.412.000,00

Secretaria de Governo

9.346.000,00

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

12.835.400,00

Secretaria do Planejamento

6.415.950,00

Secretaria do Trabalho e Ação Social

26.933.243,00

Casa Militar

19.288.000,00

Encargos Gerais

83.890.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo