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Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 906, de 30 de dezembro de 1991

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Decreto Estadual da Bahia nº 906, de 30 de dezembro de 1991

Nº 906/1991

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Altera o 4º Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas do Poder Executivo e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, § 2º da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 , com redação dada pela Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 ,

D E C R E T A

quadro anexo

Art. 2.

- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 573 de 20 de novembro de 1987, respeitados para cada item de despesa os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1991.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

César de Faria Júnior

Secretário de Governo

Sérgio Alexandre Meneses Habib

Secretário da Segurança Pública

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

DECRETO Nº 906 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991