Decreto Estadual da Bahia nº 8954, de 9 de fevereiro de 2004

Nº 8954/2004

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Prorroga o prazo para apresentação do Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho pelas entidades premiadas na 1ª etapa da 2ª fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, criada pelo Decreto nº 8.497, de 25/04/03 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica prorrogado até 27/02/2004 o prazo para apresentação do Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho pelas entidades premiadas na 1ª etapa da 2ª fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, criada pelo Decreto nº 8.497, de 25/04/03 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

Clodoveo Piazza

Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Decreto Estadual da Bahia nº 8954, de 9 de fevereiro de 2004

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