Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8863, de 5 de janeiro de 2004
Nº 8863/2004
Altera o Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 2 de abril de 2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
1. gerir as atividades relativas à administração da dívida ativa tributária, inclusive sua inscrição;
2. coordenar a cobrança administrativa dos créditos tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, definindo ações a serem desenvolvidas pelas diversas unidades da Secretaria;
3. definir, em conjunto com a área de atendimento, procedimentos de contato com os contribuintes devedores.
I a alínea c do inciso II do art. 3º ;
II o art. 8º ;
III o inciso VII do art. 14 ;
IV o inciso V do art. 23 ;
V o item 4 do Anexo Único .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Albérico Mascarenhas
Secretário de Governo
Secretário da Fazenda
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.