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Decreto Estadual da Bahia nº 8862, de 29 de dezembro de 2003

Nº 8862/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera o Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual - PROHABIT e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- O art. 1º do Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual - PROHABIT, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"VI - legalização fundiária dos Conjuntos Habitacionais, inclusive o registro de suas respectivas unidades no competente Cartório de Registro de Imóveis, tanto dos já existentes como dos que vierem a ser implantados."

Art. 2.
- Os dispositivos do Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , a seguir relacionados, passam a vigorar com a redação respectivamente indicada:
Io caput do art. 2º :

"Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão consignadas dotações ao orçamento anual, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a serem atendidas com recursos oriundos de:"

IIo caput do art. 3º :

"Art. 3º - A coordenação do PROHABIT caberá à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em conjunto com as Secretarias da Administração e da Fazenda."

IIIo § 2º do art. 3º :

"§ 2º - A Secretaria da Fazenda procederá ao controle das entradas dos recursos destinados ao Programa, aos registros contábeis pertinentes e à liberação dos recursos à SEDUR, de acordo com o cronograma de desembolso ou solicitação da entidade executora."

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogamse as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2003.

PAULO SOUTO

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Governador

Ruy Tourinho

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Secretário de Governo

&nbs

Roberto Moussallem de Andrade

&nbs

Secretário de Desenvolvimento Urbano

&nbs

Marcelo Barros

&nbs

Secretário da Administração

&nbs

Albérico Mascarenhas

&nbs

Secretário da Fazenda

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