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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 8569, de 18 de junho de 2003

Nº 8569/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 13-A. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
17 artigos
Art. 1.
- Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, integrante do quadro permanente do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, para participar de curso, quando ficar devidamente comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o que esteja submetido na Unidade de Ensino, desde que não acarrete prejuízo ao exercício do cargo.
§ 1º- Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na Unidade de Ensino e a observância da duração da jornada de trabalho semanal obrigatória do servidor.
§ 2º- O servidor que pretender se beneficiar com o horário especial previsto neste artigo deverá requerer a adequação da sua carga horária obrigatória à Direção da Unidade Escolar, durante o período das férias regulares ou do recesso escolar.
§ 3º- Somente poderá ser concedido o horário especial com a devida comprovação da incompatibilidade absoluta entre o horário do curso a ser realizado pelo servidor e o determinado para o desempenho das suas atividades funcionais da Unidade de Ensino.
§ 4º- Para ser concedido o horário especial o servidor deverá comprovar a efetivação da matrícula no curso.
§ 5º- Após a concessão do horário especial de que trata este artigo o servidor deverá comprovar semestralmente o cumprimento da freqüência no curso.

Regulamenta a concessão de horários especiais, o afastamento provisório e a liberação dos Professores e Coordenadores Pedagógicos para freqüentar curso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, 61, inciso II, e 62, da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002,

D E C R E T A

Art. 2.
- Ao Professor ou Coordenador Pedagógico poderá, excepcionalmente, ser concedido afastamento provisório para freqüentar curso de aperfeiçoamento, especialização ou atualização, quando, em razão da natureza e da carga horária do curso, a concessão do horário especial previsto no artigo anterior não se revele satisfatório à freqüência regular no curso.
Parágrafo único- Para a concessão do afastamento provisório deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

I – o curso deverá ter correlação direta com a formação profissional imprescindível para o exercício do cargo;

II – o curso deverá ter correlação com as atribuições definidas na Lei nº 8.261/02 para o cargo ocupado pelo servidor;

III – a participação do servidor no curso deverá contribuir para a melhoria da qualidade no desempenho das atividades inerentes ao processo de ensino-aprendizagem;

IVa liberação não deverá interferir no cumprimento do calendário escolar da respectiva unidade onde o servidor desenvolve as atividades educacionais ou técnicas;

V – o afastamento do servidor não deverá ensejar substituição por profissional estranho ao quadro permanente do Magistério Público do Estado;

VI – o afastamento do servidor deverá atender ao interesse da Administração.

Art. 3.
- Os Professores e Coordenadores Pedagógicos integrantes do quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia que estiverem devidamente matriculados em curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenha correlação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, poderão ser liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, sem prejuízo das vantagens do cargo e de acordo com o interesse da Administração, na forma disciplinada neste Decreto.
Art. 4.
- O Professor ou Coordenador Pedagógico que pretender obter a liberação das atividades para cursar pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado deverá comprovar o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – a classificação no processo seletivo especialmente instaurado pela instituição em que se realizará o curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado;

II – a correlação direta entre o curso de pós-graduação e a graduação plena imprescindível para o exercício do cargo;

III – a correlação direta entre o curso e as atribuições definidas na Lei nº 8.261/02 para o cargo ocupado;

IV – o interesse da Administração no afastamento do servidor para freqüentar o curso.

§ 1º- O curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, deve ser promovido por instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC.
§ 2º- A comprovação da correlação direta entre o curso que o servidor pretende realizar e a formação profissional imprescindível para o cargo que ocupa será feita mediante o cotejo entre o curso de pós-graduação e a graduação plena exigida por lei para o exercício do cargo que ocupa.
Art. 5.
- A liberação do Professor ou Coordenador Pedagógico das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, para cursar pós-graduação, sem prejuízo das vantagens do cargo efetivo que ocupa, deverá observar os seguintes critérios:

I – para a liberação integral do servidor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais, o curso de pós-graduação deverá exigir que o servidor dedique tempo integral com dedicação exclusiva ao desempenho das atividades do curso, durante todo o período previsto para a sua duração;

II – para a liberação parcial (20 horas semanais) do servidor submetido ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o curso poderá ser ministrado no Município em que desenvolve as atividades educacionais;

III – para a liberação integral (20 horas semanais) em apenas um dos cargos ocupados em regime de acumulação legal no Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, do servidor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais em cada cargo, o curso poderá ser ministrado no Município em que desenvolve as atividades educacionais;

IV – para a liberação integral (20 horas semanais) em apenas um dos cargos ocupados em regime de acumulação legal no Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, do servidor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais em um dos cargos e de 40 (quarenta) horas semanais no outro, o curso poderá ser ministrado no Município em que desenvolve as atividades educacionais.

Parágrafo único- O afastamento de que trata este artigo não será concedido ao Professor ou Coordenador Pedagógico para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenha natureza modular, podendo ser concedido horário especial ou afastamento provisório para defesa de monografia, dissertação ou tese, nos termos dos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 6.
- A caracterização do atendimento ao interesse da Administração no afastamento do servidor para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, dar-se-á pelo atendimento, além das demais disposições previstas neste Decreto, dos seguintes requisitos:
Ia liberação não poderá interferir no cumprimento do calendário escolar da unidade onde o servidor desenvolve as atividades educacionais ou técnicas;

II – o afastamento do servidor para curso de pós-graduação em nível de especialização não poderá ensejar a substituição por profissional estranho ao quadro permanente do Magistério Público do Estado;

Redação original:" II – o afastamento do servidor não poderá ensejar a substituição por profissional estranho ao quadro permanente do Magistério Público do Estado;"

Redação de acordo com o art. 1° do decreto nº 23.784 de 05 de junho de 2025.

III – o curso deverá exigir que o servidor dedique tempo integral com dedicação exclusiva ao desempenho das suas atividades, durante todo o período previsto para a duração.

Art. 7.
- O Professor e o Coordenador Pedagógico que pretender se afastar para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, sem prejuízo das vantagens do cargo que ocupa, deverá firmar termo de compromisso de permanecer por período igual àquele do afastamento, contados a partir da conclusão do curso, no exercício das atividades educacionais ou técnicas no Sistema Público Estadual de Ensino Fundamental e Médio, ou de ressarcir ao Estado todas as despesas correspondentes.
Parágrafo único- Ao servidor beneficiado com a liberação das atividades para cursar pós-graduação, sem prejuízo das vantagens do cargo que ocupa, não será concedida exoneração, licença para tratar de interesse particular ou aposentadoria antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas correspondentes.
Art. 8.
- O requerimento do servidor, que tenha por objeto o afastamento para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I – comprovação da classificação do servidor no processo seletivo especialmente instaurado pela instituição em que se realizará o curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado;

II – declaração de aceite do servidor como aluno regular no curso, emitida pela instituição promotora;

IIItermo de compromisso previsto no art. 7º deste Decreto;
IVcópia do diploma de graduação plena do servidor;

V – indicação formal do nome do servidor que irá substituir, durante o período correspondente à duração do curso, o Professor ou Coordenador Pedagógico que pretende o afastamento, emitida pela direção da(s) unidade(s) onde o servidor desenvolve as atividades educacionais ou técnicas;

VI – declaração, emitida pela instituição promotora, especificando a natureza da vinculação do servidor ao curso - se em regime de tempo parcial ou integral, com ou sem dedicação exclusiva às atividades do curso, durante todo ou parte do período previsto para a duração.

Parágrafo único- Tratando-se de curso a ser ministrado por instituições estrangeiras ou realizados em outros países, os documentos referidos nos incisos I e II deste artigo deverão estar acompanhados da respectiva tradução feita por tradutor juramentado.
Art. 9.
- A competência para conceder ao Professor ou Coordenador Pedagógico a liberação das atividades educacionais ou técnicas para realização de curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que não implique em ausência do País é do Secretário da Educação.
§ 1º- A liberação das atividades educacionais ou técnicas para realização de curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, no exterior somente poderá ser concedida por expressa autorização do Governador do Estado.
§ 2º- Após a concessão da liberação de que trata este artigo, o servidor deverá comprovar semestralmente o cumprimento da freqüência com aproveitamento no curso, sob pena de suspensão imediata da autorização do afastamento, com a respectiva devolução dos valores percebidos indevidamente no período não comprovado.
§ 3º- O servidor somente poderá se afastar das atividades após a publicação da liberação no Diário Oficial do Estado.
§ 4º- Para que possa ser concedida a liberação, o Professor ou Coordenador Pedagógico não pode ter, em sua vida funcional, registro de faltas injustificadas ou penalidades aplicadas.
Art. 10.
- Ao Professor ou Coordenador Pedagógico que esteja no exercício de cargo comissionado não será concedida a liberação das atividades para realização de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado.
Art. 11.
- O Professor ou o Coordenador Pedagógico só poderá afastar-se para realizar curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, sem prejuízo das vantagens do cargo que ocupa, após, no mínimo, o cumprimento do estágio probatório no efetivo exercício de magistério público estadual do ensino fundamental ou médio, e, no máximo, faltando 05 (cinco) anos para sua aposentadoria.
Art. 12.
- A liberação do servidor para cursar pós-graduação, sem prejuízo das vantagens do cargo, poderá ser concedida pelos seguintes prazos:
Iaté 12 (doze) meses consecutivos ou não, para a obtenção de especialização;
IIaté 02 (dois) anos, para mestrado ou doutorado.
§ 1º- A ausência do servidor não excederá a 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada pelo prazo máximo de um ano por motivo devidamente justificado.
§ 2º- Somente depois de decorrido, no mínimo, 05 (cinco) anos do retorno do servidor às suas atividades após o afastamento para realização de curso de pós-graduação, poderá ser permitida nova liberação do Professor ou Coordenador Pedagógico para outro curso de pós-graduação.
Art. 13.
- A constatação de qualquer irregularidade no procedimento que der origem ao afastamento provisório do servidor, para freqüentar curso de aperfeiçoamento, especialização ou atualização, bem como à liberação do Professor ou Coordenador Pedagógico das atividades para realização de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, ensejará a apuração de responsabilidade, em processo administrativo disciplinar, e, conforme o caso, em restituição ao Estado dos valores despendidos a qualquer título e em devolução, pelo beneficiário, dos valores recebidos indevidamente, calculados com base na remuneração correspondente à da data da devolução.
Art. 13-A.
- O Secretário da Educação instituirá, através de Portaria, comissão de avaliação para aferição da pertinência entre o curso que enseja o afastamento do servidor e o exercício de suas funções, fixando as suas respectivas regras de organização e funcionamento, bem como disciplinará o procedimento anual de oferta de vagas para fins de afastamento.

Acrescido pelo art. 1° do decreto nº 23.784 de 05 de junho de 2025.

Art. 14.
- A Secretaria da Educação expedirá os atos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 15.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Anaci Bispo Paim

Secretária da Educação

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