Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8482, de 1 de abril de 2003
Nº 8482/2003
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CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO CAPÍTULO III – DA APRESENTAÇÃO DO RELATO DAS AÇÕES VOLUNTÁRIAS CAPÍTULO IV – DA INSCRIÇÃO CAPÍTULO V – DA SELEÇÃO E DO JULGAMENTO DOS CANDIDATOS AOS PRÊMIOS CAPÍTULO VI – DA PREMIAÇÃO CAPÍTULO VII – DO DIREITO DE IMAGEM CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.
- O Prêmio Servidor Cidadão instituído pela Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003 , será concedido aos servidores públicos estaduais com o objetivo de:
Ireconhecer e premiar ações de cunho social, efetivamente desenvolvidas por servidores públicos em benefício da comunidade;
IIdisseminar as melhores práticas de voluntariado entre o funcionalismo público;
IIIestimular os servidores públicos a utilizarem os seus conhecimentos técnicos e habilidades pessoais na prestação de serviços voluntários;
IVincentivar a criação de programas de voluntariado.
Parágrafo único- As ações voluntárias deverão ter como foco minimizar desigualdades sociais, combater a pobreza, erradicar o trabalho infantil, proteger direitos de grupos minoritários, favorecer a valorização étnica, propiciar a geração de emprego e renda, incentivar a pesquisa e o esporte, assim como minorar a fome e as carências nas áreas de saúde, meio ambiente, educação, cultura, lazer e qualificação profissional.
Revogado pelo art. 20 do Decreto nº 9.439, de 31 de maio de 2005 .
Regulamenta o Prêmio Servidor Cidadão, instituído pela Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V da Constituição Estadual e à vista do disposto no art. 5º da Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003 ,
D E C R E T A
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 2.
- O Prêmio Servidor Cidadão é aberto a qualquer servidor, ou grupo de servidores, da Administração Pública Estadual direta ou indireta, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que exerça ação de interesse social e comunitário, de caráter voluntário, por iniciativa e responsabilidade individual do servidor ou do grupo de servidores ou através de instituição legalmente constituída, que exerça atividades de cunho social, de utilidade pública e sem fins lucrativos, no âmbito do Estado da Bahia.
Parágrafo único- Na ação voluntária de iniciativa grupal deverá ser designado um representante e identificados os demais participantes.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DO RELATO DAS AÇÕES VOLUNTÁRIAS
Art. 3.
- As ações desenvolvidas pelos servidores deverão ser relatadas por escrito, obedecendo ao seguinte roteiro:
Iação desenvolvida pelo servidor ou grupo de servidores;
IIaspectos motivadores para o desenvolvimento da ação voluntária;
IIIdescrição da ação, importância, objetivos e metas;
IVforma de participação do servidor com base na periodicidade, tempo e duração da ação;
Vnúmero de pessoas beneficiadas e resultados alcançados;
VIinformações complementares relacionadas à ação.
Parágrafo único- Os relatos deverão conter no máximo 20 (vinte) páginas, incluindo-se as tabelas, gráficos, quadros, figuras e fotografias, excetuando-se as informações complementares constantes do inciso VI deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 4.
- A inscrição será realizada anualmente, até o dia 31 de julho, mediante a entrega do relato da ação, em 2 (duas) vias, e ficha de inscrição, em envelope lacrado, postada ou protocolada.
§ 1º- Serão aceitos os trabalhos postados ou protocolados inclusive no dia 31 de julho.
§ 2º- A ficha de inscrição seguirá o modelo do Anexo Único deste Decreto e estará disponibilizada juntamente com este regulamento no Portal do Servidor e no site da Fundação Luís Eduardo Magalhães.
§ 3º- Os documentos de inscrição referidos neste artigo deverão ser encaminhados à Diretoria de Administração de Recursos Humanos DRH, da Superintendência de Recursos Humanos SRH, da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, situada à 2ª Avenida, nº 200, Centro Administrativo da Bahia, Salvador, Bahia, CEP nº 41.750-300.
§ 4º- A Secretaria da Administração não se responsabilizará por quaisquer problemas relacionados ao envio, extravio ou demora na entrega dos relatos no endereço designado.
§ 5º- Apenas serão aceitos os relatos que apresentarem a documentação completa e forem enviados, impreterivelmente, até a data limite de inscrição, não sendo aceitos relatos enviados por fax ou e-mail.
Art. 5.
- A critério da Comissão Especial designada para seleção e julgamento, poderá ser solicitada documentação comprobatória de responsabilidade pela execução da ação.
Parágrafo único- Em caso de não-atendimento da solicitação constante deste artigo, a inscrição poderá ser anulada em qualquer etapa do prêmio.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO E DO JULGAMENTO DOS CANDIDATOS AOS PRÊMIOS
Art. 6.
- A seleção e o julgamento dos candidatos, regularmente inscritos para concorrer aos prêmios instituídos, serão realizados por uma Comissão Especial designada pelo Governador, em ato publicado no Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO I
DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 7.
- A Comissão Especial designada para seleção e julgamento será formada por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, e terá a seguinte composição:
I1 (um) representante da Secretaria da Administração SAEB;
II1 (um) representante da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais SECOMP;
III1 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social SETRAS;
IV1 (um) representante da Fundação Luís Eduardo Magalhães FLEM;
V1 (um) representante das Voluntárias Sociais da Bahia;
VI2 (dois) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º- A Comissão Especial reunir-se-á por convocação do seu Presidente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 2º- A escolha dos trabalhos vencedores do Prêmio Servidor Cidadão, dar-se-á por maioria dos votos da Comissão Especial.
§ 3º- Para o julgamento será exigido um quorum correspondente a, pelo menos, 5 (cinco) de seus membros, titulares ou suplentes, incluindo o Presidente da Comissão Especial.
§ 4º- A Comissão Especial apreciará todos os trabalhos no decorrer dos 3 (três) meses subseqüentes à data limite da inscrição.
Art. 8.
- Os trabalhos da Comissão Especial serão considerados honoríficos, não ensejando qualquer forma ou espécie de remuneração.
Art. 9.
- As decisões da Comissão Especial não serão recorríveis ou suscetíveis de recursos ou impugnações, em qualquer etapa do processo de premiação.
SEÇÃO II
DA SELEÇÃO
Art. 10.
- Serão selecionados como finalistas 10 (dez) ações voluntárias e premiados os 5 (cinco) melhores.
Art. 11.
- O processo de seleção dos relatos pelos membros da Comissão Especial será constituído de 3 (três) fases:
Iseleção preliminar dos trabalhos, em sua versão escrita;
IIvisita, in loco, para a avaliação e coleta de dados;
IIIdivulgação dos 10 (dez) finalistas e premiação dos 05 (cinco) melhores relatos.
Parágrafo único- A Comissão Especial poderá solicitar, quando necessário, esclarecimentos e informações adicionais para subsidiar um melhor julgamento, bem como entrevista com os responsáveis pela ação voluntária.
SEÇÃO III
DO JULGAMENTO
Art. 12.
Para julgamento das ações inscritas serão observados os seguintes critérios:
Ibenefícios decorrentes da ação prestada pelo servidor;
IIdedicação do servidor no desempenho da ação voluntária;
IIInúmero de beneficiários;
IVenvolvimento da comunidade e/ou instituição beneficiada;
Vresultados práticos para a comunidade.
CAPÍTULO VI
DA PREMIAÇÃO
Art. 13.
s prêmios serão concedidos de acordo com a ordem de classificação, na seguinte escala:
I1º lugar, prêmio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II2º lugar, prêmio no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
III3º lugar, prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV4º lugar, prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
V5º lugar, prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º- Os finalistas agraciados com prêmios em espécie não poderão concorrer com a mesma ação a premiações futuras, salvo se o programa desenvolvido comportar desdobramentos com diversificação de serviços, hipótese em que a inscrição do servidor limitar-se-á à ação diversificada que esteja desenvolvendo.
§ 2º- Os demais finalistas serão contemplados com diplomas, podendo concorrer com a mesma ação a premiações anuais futuras.
Art. 14.
- As ações voluntárias vencedoras serão apresentadas e premiadas em evento por ocasião das comemorações ao Dia do Servidor Público.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE IMAGEM
Art. 15.
- A inscrição para o Prêmio implicará a aceitação tácita, por todos os participantes, de eventual publicação, divulgação e utilização dos seus trabalhos, assim como autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de divulgação e promoção, sem ônus ou termo de retribuição.
Art. 16.
- A Secretaria da Administração se reserva o direito de exibir, debater e divulgar ações voluntárias premiadas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.
- A Comissão Especial decidirá sobre situações não previstas no presente Regulamento.
Art. 18.
- Caberá aos órgãos de comunicação do Governo do Estado fazer ampla divulgação do prêmio e dos servidores premiados, bem como das ações por eles desenvolvidas.
Art. 19.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Pereira Fernandes de Barros
Secretário da Administração
Anexo Único
FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome do Servidor
Cargo / Função
Instituição / Unidade Administrativa
Endereço
Cidade UF CEP
Telefone Fax E-mail
No. Carteira Identidade / exp. CPF Nº. Matrícula
Atividade Desenvolvida
Nome da Instituição / Comunidade
Endereço
Cidade UF CEP
Telefone Fax E-mail
Forma de Atuação
Individual ( )
Grupo (Relacione no verso os nomes dos demais servidores) ( )
________________________________________ Assinatura do Servidor
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.