Decreto Estadual da Bahia nº 8300, de 2 de setembro de 2002

Atribui à Secretaria da Fazenda a gestão das atividades que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei Federal nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, e na Lei Estadual nº 6.481, de 08 de novembro de 1993 ],

considerando a cessão de créditos instrumentalizada por meio do contrato de confissão de dívidas e outros pactos, celebrado entre o Estado da Bahia e a Habitação e Urbanização da Bahia S/A URBIS, relativamente aos créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS;

considerando que a aludida Habitação e Urbanização da Bahia S/A URBIS encontra-se em processo de liquidação, nos termos da Lei Estadual nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998 ],

D E C R E T A