Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8241, de 30 de abril de 2002
Nº 8241/2002
Art. 1.
- O art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , com a redação dada pelo Decreto nº 8.011, de 02 de agosto de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , que aprovou o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico FUNDESE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 24, inciso III, da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 ,
D E C R E T A
Art. 40.
- Os financiamentos do Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social - PAPIS, que visa estimular às pessoas físicas, empresas, obras e serviços de apoio a projetos de interesse social, organizações não governamentais e de interesse público e sociedades que operam com microcrédito, obedecerão às seguintes condições:
Iem se tratando de financiamentos a pessoas físicas, empresas, obras e serviços de apoio a projetos de interesse social:
a)prazo: até 96 (noventa e seis) meses, inclusive carência de até 24 (vinte e quatro) meses;
b)amortização: em parcelas mensais vencíveis no dia 9 (nove) de cada mês;
c)juros: 3% (três por cento) ao ano, sendo que durante o período de carência os juros serão exigidos trimestralmente e, após a carência, mensalmente;
IIem se tratando de financiamentos destinados a estimular o desenvolvimento de pequenos negócios, por meio de financiamento direto ao microempreendedor:
a)prazo: até 18 (dezoito) meses, inclusive carência de até 6 (seis) meses;
b)amortização: dias 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) de cada mês;
c)juros: 2,5% (dois e meio por cento) ao mês, capitalizados durante o período de carência e pagos junto com as parcelas do principal;
d)montante: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cliente;
IIIem se tratando de financiamentos a Organizações não Governamentais - ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs ou Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - SCMs que operam com microcrédito no Estado da Bahia obedecerão às seguintes condições:
a)prazo: até 96 (noventa e seis) meses, inclusive carência de até 24 (vinte e quatro) meses;
b)amortização: em parcelas trimestrais vencíveis no dia 15 de cada mês;
c)juros: taxa de Juros de Longo Prazo TJLP, ou outro índice equivalente, com pagamento em parcelas trimestrais vencíveis no dia 15 de cada mês.
Parágrafo único- A habilitação, a contratação, a liberação, a amortização dos recursos, as garantias oferecidas e as obrigações das pessoas físicas, empresas e organizações beneficiadas com recursos do PAPIS far-se-ão, no que couber, na forma do disposto nos artigos 21 a 31 deste Regulamento.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.