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Decreto Estadual da Bahia nº 81, de 19 de julho de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 81, de 19 de julho de 2018

Nº 81/2018

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DECRETO FINANCEIRO Nº 81 DE 19 DE JULHO DE 2018

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$7.010.353,00 (sete milhões e dez mil e trezentos e cinquenta e três reais).

Art. 2.

- Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Antonio Henrique de Souza Moreira

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Andrea Almeida Mendonça

Secretário da Fazenda

Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Walter de Freitas Pinheiro

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Educação

Secretário da Saúde

Jeandro Laytynher Ribeiro

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

3.600.000,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

3.600.000,00

17.511.213.5743

Implantação de Sistema Convencional de Abastecimento de Água

4.4.90

128

1.200.000,00

17.511.213.7887

Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água

4.4.90

128

2.230.000,00

17.511.213.7894

Perfuração de Poço

4.4.90

128

170.000,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

20.000,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

20.000,00

20.608.203.6188

Apoio a Evento para Atração de Investimento Agropecuário

3.3.50

100

20.000,00

3.11.000

Secretaria da Educação

406.341,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

406.341,00

12.364.212.6629

Apoio à Expansão da Pós-Graduação

3.3.90

237

10.341,00

4.4.90

231

396.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

1.743.457,00

3.18.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR

943.457,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

4.4.90

131

943.457,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

800.000,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

3.3.90

100

800.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

1.210.355,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

1.210.355,00

10.122.218.2665

Fiscalização de Obra e Serviço

Público

3.3.90

282

88.000,00

10.304.200.4850

Funcionamento do Serviço de Controle de Risco em Vigilância

Sanitária

3.3.90

338

400.000,00

4.4.90

338

722.355,00

4.40.000

Ministério Público

30.200,00

4.40.101

Superintendência de Gestão Administrativa

30.200,00

03.091.260.6271

Atuação Ministerial na Defesa e Proteção do Meio Ambiente

3.3.90

100

10.200,00

03.131.261.7330

Aprimoramento de Fluxo e Procedimento na Área de Comunicação Institucional

3.3.90

100

20.000,00

Total Reforço

7.010.353,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

3.600.000,00

3.08.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS

3.600.000,00

17.511.213.7965

Implantação de Rede de Distribuição de Água

4.4.90

128

3.600.000,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

20.000,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

20.000,00

20.608.203.7246

Promoção de Evento de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Pecuária

3.3.50

100

20.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

800.000,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

800.000,00

20.606.206.7130

Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva

3.3.90

100

800.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

88.000,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

88.000,00

10.305.200.6162

Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde

3.3.90

282

88.000,00

4.40.000

Ministério Público

30.200,00

4.40.101

Superintendência de Gestão Administrativa

30.200,00

03.122.261.7328

Apoio ao Aprimoramento da Atuação Finalística em Promotoria Regional

3.3.90

100

10.200,00

03.131.261.7330

Aprimoramento de Fluxo e Procedimento na Área de Comunicação Institucional

4.4.90

100

20.000,00

Total Anulação

4.538.200,00

1.122.355,00

Superávit Financeiro do Estado

338

1.122.355,00

Excesso de Arrecadação do Estado

943.457,00

131

943.457,00

Excesso de Arrecadação da Entidade

406.341,00

3.11.000

Secretaria da Educação

406.341,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

406.341,00

231

396.000,00

237

10.341,00

Total do Financiamento

7.010.353,00

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